Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso interposto pelo Recorrente, devidamente qualificado nos autos, contra decisão do juízo a quo que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Alega o Recorrente excesso de execução por parte do Exequente e ausência de recolhimento das custas processuais, pleiteando a retificação dos cálculos e a extinção do processo, nos termos do CPC/2015.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser fundamentada. Passo, então, à análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados.

1. Sobre o recolhimento das custas processuais

O art. 290 do CPC/2015 estabelece que o recolhimento das custas é requisito essencial para o prosseguimento do processo. A ausência de recolhimento configura grave irregularidade processual, que justifica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015.

No caso em tela, os autos demonstram que o Exequente não efetuou o pagamento das custas processuais mesmo após seis meses do início do cumprimento de sentença, o que afronta os princípios da legalidade e da eficiência processual, previstos no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988.

2. Sobre o excesso de execução

O art. 525, §1º, do CPC/2015 permite a impugnação ao cumprimento de sentença quando houver cobrança de valores superiores aos devidos. A análise dos autos revela que os cálculos apresentados pelo Exequente divergem dos parâmetros fixados na decisão transitada em julgado, evidenciando o excesso de execução.

A jurisprudência consolidada, conforme os arts. 502, 505 e 507 do CPC/2015, reforça que o título executivo deve ser executado fielmente, sendo vedada a rediscussão de questões já decididas e acobertadas pela coisa julgada. Neste sentido, é necessário determinar a retificação dos cálculos apresentados pelo Exequente.

3. Princípios constitucionais aplicáveis

O princípio da eficiência processual, garantido no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, exige que os atos processuais sejam realizados de forma célere e regular. A omissão do Exequente no recolhimento das custas e a manutenção de uma execução viciada por excesso de valores violam esse princípio, impondo a necessidade de intervenção judicial para corrigir as irregularidades.

Voto

Ante o exposto, conheço do recurso, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade, e dou-lhe provimento para reformar a decisão do juízo a quo, nos seguintes termos:

1. Reconhecer o excesso de execução, determinando a retificação dos cálculos apresentados pelo Exequente, de forma a adequá-los aos parâmetros fixados na decisão transitada em julgado;
2. Extinguir o cumprimento de sentença, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais pelo Exequente;
3. Condenar o Exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

É como voto.

Dispositivo

Nos termos do voto acima, julgo procedente o recurso interposto pelo Recorrente, reformando a decisão recorrida para reconhecer o excesso de execução e extinguir o cumprimento de sentença por ausência de recolhimento das custas processuais.

Determino a intimação das partes para ciência e cumprimento da presente decisão.

Local e data: __________.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito