Modelo de Embargos de Declaração para Saneamento de Omissão e Reconhecimento de Direito ao Prazo para Recolhimento de Custas em Apelação Cível

Simulação de Voto

Voto do Relator

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por A. J. dos S. contra o v. acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX, sob o fundamento de que a decisão incorreu em omissão ao declarar deserto o recurso de apelação, sem observar decisão anterior proferida em agravo de instrumento, que havia determinado a abertura de prazo para o recolhimento das custas processuais.

1. Conhecimento dos Embargos

Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, nos termos do art. 1.023 do CPC/2015, e preenchem os requisitos previstos no art. 1.022, inciso II, do mesmo diploma legal. Assim, conheço dos presentes embargos.

2. Da Omissão

Verifica-se dos autos que, de fato, após o indeferimento da gratuidade da justiça, o embargante interpôs agravo de instrumento, o qual foi parcialmente provido por este Tribunal, com determinação expressa para que fosse concedido prazo para o recolhimento das custas processuais.

Contudo, o v. acórdão ora embargado não observou tal decisão e julgou a apelação como deserta, sem oportunizar o recolhimento das custas, o que configura omissão relevante nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015.

3. Fundamentos Constitucionais e Legais

O art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988, assegura o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. A inobservância da decisão proferida no agravo de instrumento, que determinou a concessão de prazo para recolhimento das custas, compromete tais garantias fundamentais.

Ademais, o art. 1.007, §4º, do CPC/2015 estabelece que, no caso de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento das custas no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Tal norma foi reforçada pela decisão anterior deste Tribunal, que expressamente determinou a abertura de referido prazo.

4. Efeito Modificativo

Diante da omissão identificada, e considerando que a correção da mesma implica alteração no resultado do julgamento anterior, entendo cabível o efeito modificativo, conforme previsto no art. 1.023, §2º do CPC/2015.

5. Conclusão

Pelo exposto, VOTO no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, para SANAR a omissão apontada, reconhecendo-se o direito do embargante ao prazo para o recolhimento das custas processuais, conforme determinado no agravo de instrumento anteriormente julgado.

Em consequência, AFASTO a deserção e determino o regular processamento do recurso de apelação, nos termos da legislação vigente.

Julgamento conforme o disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, que exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas e públicas.

É como voto.

São Paulo, ___ de ____________ de 2024.

Desembargador Relator