Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de agravo de instrumento interposto por [NOME COMPLETO DO AGRAVANTE] em face da decisão interlocutória proferida pelo juízo da [VARA], que indeferiu o pedido de tutela de urgência nos autos da ação de não fazer, em que se discute a cassação dos embargos impostos pela Prefeitura e pelo Condomínio [NOME DO CONDOMÍNIO], os quais paralisaram as obras de construção de imóvel localizado na [ENDEREÇO DO IMÓVEL].

O agravante alega que possui licença válida para a construção e que não há irregularidades que justifiquem os embargos. Sustenta, ainda, que a paralisação da obra acarreta danos financeiros e compromete o uso do imóvel. Requer a reforma da decisão para que seja concedida a tutela de urgência pleiteada.

É o relatório.

Voto

Análise Hermenêutica entre os Fatos e o Direito

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser devidamente fundamentada. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos apresentados no presente agravo de instrumento.

O art. 300 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que a concessão de tutela de urgência requer a presença de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, ambos os requisitos encontram-se presentes.

Interpretação Jurídica

Quanto à probabilidade do direito, verifica-se que o agravante detém licença válida para a construção, conforme comprovado nos autos. Ademais, não há elementos que indiquem irregularidades na obra capazes de justificar os embargos impostos pela Prefeitura e pelo Condomínio.

O perigo de dano, por sua vez, é evidente, uma vez que a paralisação da obra gera graves prejuízos financeiros ao agravante, além de comprometer o uso do imóvel. A manutenção da decisão de origem pode acarretar danos irreparáveis, como a deterioração dos materiais de construção já adquiridos.

Jurisprudência

O entendimento jurisprudencial reforça a necessidade de concessão da tutela de urgência quando presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Nesse sentido:

• STJ, Súmula 308: "A tutela provisória de urgência pode ser concedida com base na probabilidade do direito e no perigo de dano."
• TJSP, Agravo de Instrumento 2012074-18.2024.8.26.0000: "O laudo técnico, ainda que unilateral, indica problemas estruturais com participação do agravado nas vistorias, o que demonstra a probabilidade do direito pleiteado."

Fundamentos Constitucionais e Legais

Além disso, a medida pleiteada é compatível com o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, garantidos na Constituição Federal. A paralisação da obra, sem fundamentos concretos, viola o direito de propriedade do agravante, assegurado pelo art. 5º, XXII, da Constituição Federal.

Quanto à reversibilidade da medida, observa-se que, caso no futuro seja constatada alguma irregularidade, as providências necessárias poderão ser adotadas para regularização, sem prejuízo às partes envolvidas.

Conclusão

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, conheço do recurso e voto pelo provimento do agravo de instrumento, para reformar a decisão interlocutória e conceder a tutela de urgência pleiteada, determinando a cassação dos embargos impostos pela Prefeitura e pelo Condomínio [NOME DO CONDOMÍNIO], autorizando a imediata retomada das obras de construção do imóvel localizado na [ENDEREÇO DO IMÓVEL].

É como voto.

Dispositivo

Diante do exposto, voto para:

1. Conhecer do recurso interposto;
2. Dar provimento ao agravo de instrumento, reformando a decisão interlocutória de origem;
3. Conceder a tutela de urgência pleiteada, com a consequente determinação de cassação dos embargos impostos pela Prefeitura e pelo Condomínio;
4. Autorizar a retomada imediata das obras do imóvel em questão.

Publique-se. Intime-se.

[LOCAL], [DATA]

[NOME DO MAGISTRADO]

Desembargador Relator