Modelo de Contrarrazões ao Recurso de Apelação

NARRATIVA DE FATO E DIREITO

Fatos e Direito

A presente demanda monitória foi ajuizada pelo apelado visando o recebimento de crédito no valor de R$ 19.444,70, com base em notas fiscais e memória discriminada da dívida. A sentença de primeiro grau, julgada procedente, foi estendida aos demais processos correlatos. As apelantes, LB L. Ltda. e B. C. de O. Ltda., recorrem alegando ilegitimidade passiva da B., devido à falta de comprovação da prestação de serviços pela Concretizar Engenharia de Obras Ltda.

Conceitos e Definições

Ação Monitória: Procedimento especial destinado a constituir título executivo judicial com base em prova escrita sem eficácia de título executivo.

Ilegitimidade Passiva: Defesa processual em que o réu alega não ser a parte correta para figurar no polo passivo da demanda.

Revelia: Situação processual em que o réu, devidamente citado, não apresenta contestação, resultando na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor.

Sucessão Empresarial: Transferência de responsabilidades de uma empresa para outra que continua a mesma atividade, com mesmos sócios e endereço, configurando-se como sucessora.

Considerações Finais

A manutenção da sentença de primeiro grau é medida que se impõe, tendo em vista a responsabilidade da empresa sucessora pelas dívidas da sucedida, conforme os princípios da continuidade e da preservação da empresa. A prova escrita apresentada pelo autor é suficiente para constituir o título executivo judicial, e a revelia da parte ré confirma a veracidade dos fatos alegados na petição inicial.

Doutrinas

Segundo Fábio Ulhoa Coelho, "a sucessão empresarial é um instituto que visa garantir a continuidade das obrigações empresariais, independentemente das alterações na estrutura societária ou na denominação social da empresa" (COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. 29. ed. São Paulo: Saraiva, 2018).