Simulação de Voto

VOTO

Excelentíssimos Senhores(as) Desembargadores(as), submeto o presente voto ao exame desta Colenda Turma, com fundamento nos fatos e fundamentos jurídicos apresentados nos autos do processo nº Acórdão/TJSP, envolvendo Agravante V. M. L. P. e Agravados G. P. e E. S. A. e T. S. S. e S. LTDA.

1. Da Admissibilidade do Agravo de Instrumento

O Agravo de Instrumento é cabível, nos termos do art. 897, \"b\", da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para combater a decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Verifico que o recurso foi interposto tempestivamente, considerando a publicação da decisão denegatória em 13/01/2025 e o prazo de 8 dias úteis, observados conforme a legislação vigente.

2. Da Análise dos Fatos

Consta dos autos que o Agravante, bombeiro civil, laborava em jornadas superiores ao limite estabelecido pela Lei 11.901/2009, que fixa a carga horária semanal em 36 horas. A decisão do Tribunal Regional do Trabalho reformou a sentença de 1ª instância, validando normas coletivas firmadas por sindicatos que não representam a categoria diferenciada do Agravante, em desacordo com o art. 511, §3º, da CLT.

3. Da Fundamentação Jurídica

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, exige que as decisões judiciais sejam fundamentadas. Assim, passo à análise hermenêutica dos direitos envolvidos:

• Lei 11.901/2009: Determina que a jornada de trabalho do bombeiro civil é de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, totalizando 36 horas semanais. A decisão recorrida, ao validar normas coletivas que extrapolam este limite, afronta a legislação específica.
• CF/88, art. 7º, XIII: Garante a limitação da jornada de trabalho, princípio que não pode ser afastado por negociação coletiva em prejuízo do trabalhador.
• CF/88, art. 1º, III: O princípio da dignidade da pessoa humana exige que as condições de trabalho respeitem os limites físicos e psicológicos do trabalhador.
• Art. 511, §3º, da CLT: Determina que o enquadramento sindical observe a representatividade das categorias diferenciadas, como no caso do Agravante.

Ademais, a jurisprudência do TST é consolidada no sentido de que a jornada dos bombeiros civis não pode ultrapassar os limites impostos pela Lei 11.901/2009. Conforme o Tema 1046 do STF, normas coletivas não podem dispor sobre direitos absolutamente indisponíveis, como o limite legal de jornada.

4. Da Transcendência

Reconheço a transcendência da matéria sob os aspectos jurídico, político e social, uma vez que a interpretação da Lei 11.901/2009 e a uniformização da jurisprudência sobre categorias diferenciadas impactam diretamente milhares de trabalhadores e a segurança jurídica no país.

5. Conclusão e Dispositivo

Diante do exposto, conheço do Agravo de Instrumento, dou-lhe provimento e determino o processamento do Recurso de Revista. No mérito, julgo procedente o pedido do Agravante, restabelecendo a sentença de 1ª instância para reconhecer o direito ao pagamento de horas extras e demais verbas correlatas, respeitando a jornada máxima semanal de 36 horas prevista na Lei 11.901/2009.

Por ser medida de justiça, é como voto.

Óbidos-PA, 20 de janeiro de 2025.

Desembargador(a) Relator(a)