Modelo de Recurso de Revista Trabalhista - Bombeiro Civil
Publicado em: 17/07/2024 TrabalhistaEXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ___ VARA DO TRABALHO DE __________
Processo nº __________
Reclamante: [Nome do Reclamante]
Reclamada: [Nome da Reclamada]
ASSUNTO: RECURSO DE REVISTA TRABALHISTA - BOMBEIRO CIVIL
[Nome do Reclamante], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE REVISTA, nos termos da CLT, art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS
O reclamante é bombeiro civil e sua jornada de trabalho é regulada pela Lei 11.901/2009, art. 5º, que estabelece jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. No entanto, o reclamante foi submetido a uma jornada diversa, consistindo em turnos ininterruptos de revezamento (7x3 ou 7x1), o que resultou na violação do referido artigo da lei específica.
A sentença de origem indeferiu o pedido de pagamento do intervalo interjornada de 36 horas, argumentando que o reclamante não cumpria a jornada de 12x36, decisão esta que foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT8).
2. DOS FUNDAMENTOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS
2.1. Da Jornada de Trabalho do Bombeiro Civil
O Lei 11.901/2009, art. 5º determina que a jornada de trabalho do bombeiro civil é de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. O legislador estabeleceu tal jornada visando a proteção da saúde e segurança do trabalhador, considerando a natureza extenuante de suas funções.
2.2. Da Violação Lei 11.901/2009, art. 5º
O acórdão recorrido reconhece a violação da Lei 11.901/2009, art. 5º no entanto, indeferiu o pedido de pagamento do intervalo interjornada de 36 horas, sob o argumento de que o reclamante não cumpria a jornada de 12x36. Tal entendimento viola a norma específica que regula a jornada do bombeiro civil, devendo prevalecer a previsão legal.
3. DA TRANSCENDÊNCIA
O presente recurso possui transcendência política e jurídica, conforme previsto na CLT, art. 896-A, uma vez que a questão envolve a correta aplicação de norma legal específica (Lei 11.901/2009) que regula a jornada de trabalho do bombeiro civil. A manutenção do acórdão recorrido contraria a legislação, criando insegurança jurídica e prejudicando trabalhadores que exercem atividades de risco.
4. DAS JURISPRUDÊNCIAS
Para reforçar a divergência jurisprudencial, apresenta-se jurisprudência de outros Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) que reconhecem o direito ao intervalo interjornada de 36 horas, mesmo quando a jornada de 12x36 não é cumprida integralmente, desde que a jornada aplicada viole a norma específica:
TST
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BOMBEIRO CIVIL. NORMA COLETIVA. JORNADA 12X36. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046/STF DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .
O. TRT concluiu pela invalidade da norma coletiva que estabelece para a categoria dos bombeiros civis «o regime 12x36 e determina que serão consideradas extraordinárias apenas as horas trabalhadas que excederem a 180ª mensal «, ao fundamento de que o referido instrumento normativo, ao assim prever, desrespeitou o módulo semanal de 36 horas adotado pela Lei 11.901/2009 para a categoria. Não se desconhece que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o limite de jornada fixado para os bombeiros civis na ...Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:
