Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por B. de S. F. contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região que negou seguimento ao Recurso de Revista, sob o fundamento de ausência de prequestionamento e necessidade de reexame de fatos e provas, nos termos do art. 896 da CLT e da Súmula 126 do TST.

O Agravante sustenta que a decisão recorrida violou o art. 5º da Lei nº 11.901/2009, ao não reconhecer o direito às horas interjornadas, decorrente da jornada irregular imposta pela Agravada. Requer, assim, o processamento do recurso e a reforma da decisão.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Competência Constitucional

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, é dever do magistrado fundamentar suas decisões, sob pena de nulidade. Este dispositivo consagra a garantia do contraditório e da ampla defesa, assegurando às partes o direito de conhecer as razões de decidir.

2. Dos Fatos

O Agravante, na condição de bombeiro civil, apresentou nos autos elementos probatórios que demonstram a imposição, pela Agravada, de jornada de trabalho diversa da prevista no art. 5º da Lei nº 11.901/2009. Essa conduta resultou na supressão do intervalo interjornada de 36 horas, direito garantido à categoria profissional.

A decisão de origem e a manutenção pelo TRT da 8ª Região fundamentaram-se na inexistência de cumprimento da jornada de 12x36, afastando, assim, o direito às horas interjornadas. Contudo, tal entendimento desconsidera que a violação decorreu da conduta da Agravada, que impôs jornada irregular, em contrariedade à legislação aplicável.

3. Do Direito

O art. 5º da Lei nº 11.901/2009 estabelece norma específica para a jornada de trabalho dos bombeiros civis, fixando o regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. Ao impor jornada diversa e sem respaldo normativo, a Agravada violou direito líquido e certo do Agravante, sendo devida a compensação pelas horas interjornadas suprimidas.

Ademais, a análise do presente caso não demanda reexame de fatos e provas, mas sim a correta aplicação do direito à situação fática incontroversa nos autos. A decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista carece de fundamentação adequada, pois o Agravante destacou o trecho do acórdão que consubstancia o prequestionamento, conforme art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

4. Da Transcendência

A matéria possui transcendência jurídica, por tratar da aplicação de norma especial (art. 5º da Lei nº 11.901/2009) e transcende o interesse individual, alcançando reflexos sociais e econômicos, especialmente no que se refere à saúde e segurança dos trabalhadores submetidos a jornadas irregulares.

5. Das Jurisprudências

Em casos análogos, o Tribunal Superior do Trabalho tem reafirmado a necessidade de observar os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a fim de garantir a admissibilidade do recurso de revista:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE PROCESSUAL.” (TST - Ag-AIRR 11835-26.2016.5.15.0084, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DJ 08/09/2023).

DISPOSITIVO

Diante do exposto, e considerando os fatos analisados e o direito aplicável, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o processamento do Recurso de Revista.

No mérito do Recurso de Revista, reconheço a violação ao art. 5º da Lei nº 11.901/2009, condenando a Agravada ao pagamento das horas interjornadas devidas ao Agravante, conforme requerido na inicial.

É como voto.

[Local], [Data]

Relator: [NOME DO MAGISTRADO]