Modelo de Recurso de Revista Trabalhista - Bombeiro Civil
Publicado em: 17/06/2024 Trabalhista
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA [NÚMERO]ª REGIÃO
Recurso de Revista Trabalhista
Processo nº [número do processo]
Recorrente: Eriton Braga da Cruz
Recorrida: Mineração Rio do Norte S.A.
[Nome do Advogado], advogado(a), inscrito(a) na OAB/[UF] sob o n.º [número], com escritório profissional na [endereço completo], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor
RECURSO DE REVISTA
em face do acórdão proferido pela [Turma] do Tribunal Regional do Trabalho da [número]ª Região, que manteve a sentença de origem que indeferiu o pedido de intervalo interjornada formulado pelo recorrente, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA TEMPESTIVIDADE
O presente recurso é tempestivo, uma vez que foi interposto dentro do prazo legal de 8 dias, conforme o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista, nos termos do art. 769 da CLT.
II. DO CABIMENTO
O cabimento do presente recurso está fundamentado no art. 896, "a" e "c", da CLT, em razão de divergência jurisprudencial e violação literal de dispositivo de lei federal.
III. DOS FATOS E DO DIREITO
a. Dos Fatos
O recorrente laborou como bombeiro civil no período de 15/10/2020 a 11/08/2022, exercendo suas funções em escalas de 9 x 7 x 3, 9 x 7 x 1 e 9 x 7 x 3. Durante esse período, foi privado do intervalo interjornada de 36 horas previsto na Lei 11.901/2009, art. 5º, que regulamenta a jornada do bombeiro civil como sendo de 12 x 36, limitada a 36 horas semanais.
b. Da Violação ao Art. 5º da Lei 11.901/2009
A Lei 11.901/2009, art. 5º, estabelece que a jornada do bombeiro civil é de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, num total de 36 horas semanais. No entanto, o recorrente foi submetido a jornadas inferiores a 12 horas diárias, mas sem a compensação de 36 horas de descanso, o que c"'>...
