Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por [Nome do agravante], em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da [vara de origem] que indeferiu o pedido de nulidade da citação realizada em endereço falso e manteve os atos processuais subsequentes.

O agravante alega que a citação foi realizada em endereço que não corresponde ao seu domicílio, sendo assinada por pessoa sem qualquer vínculo com ele, em afronta ao disposto no art. 248, §2º, do CPC/2015. Requer a nulidade da citação e dos atos processuais subsequentes, com a realização de nova citação válida.

O agravado, por sua vez, apresentou contrarrazões, defendendo a validade da citação e dos atos subsequentes, argumentando que a decisão do juízo de origem não merece reforma.

Fundamentação

Inicialmente, cabe destacar que a Constituição Federal, em seu art. 93, IX, exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. No caso em análise, a questão central reside na validade da citação realizada em endereço falso e por meio de pessoa sem vínculo com o agravante, conforme prevê o art. 248, §2º, do CPC/2015.

Quanto ao tema, é imprescindível lembrar que a citação válida é um pressuposto indispensável à formação da relação jurídico-processual, garantindo ao réu o exercício do contraditório e da ampla defesa, em conformidade com o art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988.

No caso dos autos, verifico que a citação foi realizada em endereço que não corresponde ao domicílio do agravante, sendo assinada por terceiro sem qualquer vínculo com ele, como expressamente vedado pelo art. 248, §2º, do CPC/2015. A aplicação da Teoria da Aparência, que poderia, em tese, validar o ato, é inaplicável ao caso concreto, visto que o endereço utilizado não apresenta qualquer vínculo com o agravante.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao reconhecer a nulidade da citação realizada em tais condições. A título exemplificativo, cito o seguinte precedente:

"A citação de pessoa jurídica realizada por meio de terceiro em endereço residencial sem comprovação de poderes de representação é nula, nos termos do art. 248, §2º, do CPC, sendo inaplicável a Teoria da Aparência." (STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/03/2015, DJe 30/03/2015).

Ademais, a doutrina processualista enfatiza que a ausência de citação válida compromete a existência do processo em relação ao réu, acarretando a nulidade dos atos processuais subsequentes. Nesse sentido, é imperiosa a declaração de nulidade da citação e dos atos subsequentes, com o reinício do processo a partir da citação válida.

Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 248, §2º, e 239 do CPC/2015, bem como no art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, dou provimento ao Agravo de Instrumento para declarar a nulidade da citação realizada em endereço falso e dos atos processuais subsequentes, determinando o reinício do processo a partir da realização de nova citação válida.

Condeno a parte agravada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

É como voto.

Conclusão

Declaro encerrada a presente discussão, submetendo o voto à apreciação dos demais membros da Turma Julgadora.

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Desembargador Relator