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Voto do Magistrado

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a) do Superior Tribunal de Justiça, passo à análise do presente caso, com fundamento na CF/88, art. 93, inciso IX, que exige a devida fundamentação em todas as decisões judiciais.

I. Relatório

Trata-se de Recurso Especial interposto por A. J. dos S., inconformado com o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que reformou a sentença de primeiro grau e julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais contra a instituição financeira PagSeguro Internet S/A, sob a alegação de que o caso configurava fortuito externo, afastando o nexo de causalidade.

O recorrente foi vítima de um golpe conhecido como \"Falso Leilão\", em que transferiu via PIX o montante de R$ 90.000,00 para contas vinculadas à Recorrida. Sustenta-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira e o dever de segurança, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

II. Fundamentação

1. Da Responsabilidade Objetiva das Instituições Financeiras

De acordo com o CDC, art. 14, as instituições financeiras possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação de serviços. Tal entendimento é corroborado pela Súmula 297/STJ, que estende a aplicação do CDC às atividades bancárias, e pela Súmula 479/STJ, que reconhece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes e delitos praticados no âmbito de suas operações.

No presente caso, o golpe do \"Falso Leilão\" configura fortuito interno, já que decorre da vulnerabilidade do sistema bancário da instituição financeira Recorrida, que não implementou medidas de segurança eficazes para prevenir a utilização de contas por fraudadores.

2. Do Dever de Fiscalização e Segurança

O dever de segurança das instituições financeiras encontra amparo no CCB/2002, art. 927, parágrafo único, que preconiza a adoção de medidas preventivas para evitar danos aos consumidores. A Resolução 4.753/2019 do Banco Central do Brasil impõe às instituições financeiras a responsabilidade de monitorar movimentações suspeitas e verificar a idoneidade dos titulares das contas bancárias.

No caso em análise, a ausência de fiscalização adequada por parte da Recorrida permitiu que fraudadores utilizassem suas contas para viabilizar o golpe, configurando falha na prestação do serviço.

3. Da Ausência de Culpa Exclusiva do Consumidor

O argumento de que o consumidor contribuiu de forma exclusiva para o evento danoso não se sustenta, uma vez que a fraude só foi possível devido à ineficiência nos mecanismos de segurança da instituição financeira. O risco inerente à atividade bancária deve ser suportado pela instituição, conforme a teoria do risco profissional (CCB/2002, art. 927, parágrafo único).

4. Da Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência é pacífica no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes decorrentes de falhas em seus sistemas de segurança. Exemplos incluem:

• REsp Acórdão/STJ: \"A não implementação das providências cabíveis configura defeito na prestação dos serviços bancários por violação do dever de segurança.\" (Rel. Minª. Nancy Andrighi, j. 21/11/2023).
• TJSP, Apelação Cível 1013559-53.2023.8.26.0405: \"Fraudes decorrentes de fragilidade no sistema bancário configuram fortuito interno, atraindo responsabilidade objetiva do banco.\"
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"A ausência de mecanismos eficazes de segurança caracteriza falha na prestação do serviço.\"

III. Conclusão

Diante do exposto, conheço o presente recurso, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. No mérito, dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e, com fundamento no CDC, art. 14 e CCB/2002, art. 927, reconheço a responsabilidade objetiva da Recorrida. Condeno a instituição financeira ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos pelo recorrente, no valor de R$ 90.000,00, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais desde a data do evento danoso.

Condeno, ainda, a Recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85.

É como voto.

Termos Finais

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Local e Data:

Assinatura do Magistrado: