Modelo de Recurso Especial ao STJ para Reformar Acórdão do TJMG sobre Incidência de Juros de Mora e Correção Monetária em Depósito Judicial

Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de Recurso Especial interposto por A. J. dos S., com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal de 1988, contra acórdão proferido pela __ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), nos autos da execução de título judicial nº 0000000-00.2020.8.13.0000.

O recorrente sustenta que a decisão recorrida contrariou entendimento pacificado no Tema 677 do STJ, ao afastar a incidência de juros de mora e correção monetária sobre valores depositados judicialmente pelo devedor, antes da liberação ao credor.

II - Fundamentação

Em observância ao que dispõe o art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige a fundamentação das decisões judiciais, passo à análise do recurso com base nos fatos e no direito aplicável.

1. Do cabimento e admissibilidade

O recurso é tempestivo, interposto dentro do prazo legal previsto no artigo 1.003, §5º, do Código de Processo Civil de 2015. Também é cabível, à luz do artigo 105, III, da Constituição Federal, por alegada ofensa à legislação federal e divergência jurisprudencial.

2. Do mérito

O acórdão recorrido entendeu que o depósito judicial realizado pelo devedor para garantia do juízo é suficiente para cessar a mora e, assim, afastar a incidência de juros de mora e correção monetária.

No entanto, tal entendimento não encontra respaldo na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, conforme definido no Tema Repetitivo 677, cuja tese fixada é a seguinte:

“Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.”

A decisão recorrida, portanto, viola o artigo 927 do CPC/2015, que impõe a observância obrigatória dos precedentes qualificados, como é o caso dos recursos repetitivos.

Ademais, nos termos dos artigos 394 e 395 do Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma devidos, sendo responsável pelos prejuízos decorrentes, inclusive os encargos moratórios.

A quitação da obrigação só se aperfeiçoa com a efetiva entrega dos valores ao credor, conforme previsão do artigo 401, I, do Código Civil e do artigo 906 do CPC/2015.

3. Jurisprudência

O entendimento adotado pelo recorrente encontra firme respaldo na jurisprudência do STJ:

• REsp Acórdão/STJ (Corte Especial) – Rel. Min. Nancy Andrighi – DJ 16/12/2022: “Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora (...).”
• AgInt no REsp Acórdão/STJ – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – DJ 26/08/2021: “(...) o devedor não se exime dos encargos da mora até a efetiva liberação dos valores ao credor.”
• TJSP - AI Acórdão/TJSP – Rel. Des. João Batista Vilhena – DJ 11/12/2024: “O depósito judicial não implica imediata entrega do dinheiro ao credor, não cessando a mora do devedor.”

III - Dispositivo

Ante o exposto, voto por conhecer do recurso especial e, no mérito, dar-lhe provimento, para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a incidência de juros de mora e correção monetária sobre o valor depositado judicialmente até a efetiva liberação dos valores ao credor, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 677.

Condeno o recorrido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

IV - Conclusão

Assim, respeitado o contraditório e a ampla defesa, e fundamentado na Constituição Federal (art. 93, IX), bem como na legislação infraconstitucional e na jurisprudência consolidada do STJ, dou provimento ao recurso especial.

É como voto.

Brasília, ___ de __________ de 2024.

Ministro(a) Relator(a)