Simulação de Voto

Processo nº: [INFORMAR]

RECORRENTE: [NOME COMPLETO DO RECORRENTE]

RECORRIDO: [NOME COMPLETO DO RECORRIDO]

Voto

Trata-se de recurso especial interposto por [NOME COMPLETO DO RECORRENTE], com fundamento no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal de 1988, em razão de suposta violação ao Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que trata da incidência de encargos moratórios até a efetiva liberação dos valores ao credor, mesmo em casos de depósito judicial.

Dos Fatos

O recorrente, na condição de devedor, realizou depósito judicial do valor devido para garantir o juízo e suspender os atos executórios. O Tribunal de origem, no entanto, entendeu que tal depósito extinguiria a mora do devedor, afastando a incidência de encargos moratórios. O recorrente sustenta que este entendimento contraria o Tema 677 do STJ e a legislação federal aplicável.

Do Direito

Nos termos do artigo 394 do Código Civil de 2002, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento na forma e tempo devidos. O artigo 401 do mesmo diploma legal estabelece que a mora é purgada somente quando a prestação devida é efetivamente entregue ao credor, acrescida dos consectários legais.

Ademais, o artigo 906 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que a quitação da obrigação ocorre somente com a entrega do dinheiro ao credor, seja por meio de mandado de levantamento ou transferência eletrônica. O entendimento consolidado pelo Tema 677 do STJ reforça que o mero depósito judicial não extingue a mora do devedor, sendo necessária a dedução do saldo da conta judicial apenas na efetiva entrega dos valores ao credor.

Jurisprudência

A jurisprudência é clara ao corroborar o entendimento de que o depósito judicial não extingue a mora do devedor. Destacam-se os seguintes precedentes:

• STJ (Corte Especial) - RECURSO ESPECIAL 1.820.963 - SP - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 19/10/2022: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo."
• TJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "O depósito judicial não extingue a mora do devedor. Os encargos moratórios incidem até a efetiva liberação dos valores ao credor."
• TJSP (8ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "A purga da mora não se consuma com a simples perda da posse do valor pelo devedor; é necessário que ocorra a entrega ao credor."

Conclusão

Em face do exposto e com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, voto pelo provimento do recurso especial interposto, para reformar o acórdão recorrido e determinar a aplicação do Tema 677 do STJ. Assim, deve ser reconhecida a incidência dos encargos moratórios até a efetiva liberação dos valores ao credor.

Determino, ainda, a condenação do recorrido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015.

É como voto.