Simulação de Voto

Voto do Magistrado

I. Relatório

Trata-se de apelação criminal interposta por [NOME DO RÉU] contra a sentença proferida pelo Juízo da ___ª Vara Criminal da Comarca de _________, que o condenou pelo crime de uso de documento público falso, nos termos do art. 304 do Código Penal (CP). O apelante requer a reforma da sentença, alegando que não possuía conhecimento da falsidade do documento utilizado.

II. Fundamentação

Nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, passo a fundamentar o presente voto.

A. Dos Fatos

Conforme os autos, o apelante foi condenado sob a alegação de que utilizou uma procuração pública falsificada para a escrituração de um imóvel. No entanto, o conjunto probatório indica que o apelante não possuía ciência da falsidade do documento. A procuração, lavrada em cartório de outro estado, possuía selo verdadeiro e aparente autenticidade, sendo entregue ao apelante por intermédio de um despachante.

Ademais, o depoimento do tabelião do cartório revelou que a instituição está sob intervenção, sugerindo a possibilidade de falhas administrativas que poderiam ter resultado na falsificação do documento sem o conhecimento do apelante.

B. Do Direito

A configuração do crime previsto no art. 304 do Código Penal exige a comprovação de dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de praticar a conduta ilícita. Essa exigência é corroborada pelo art. 18, inciso I, do Código Penal, que estabelece o dolo como elemento essencial para a caracterização do crime doloso.

No caso em tela, não há elementos que indiquem que o apelante sabia da falsidade do documento. Pelo contrário, o documento apresentava elementos de autenticidade, incluindo selo oficial e emissão por cartório público. Além disso, a ausência de qualquer benefício econômico obtido pelo apelante reforça a inexistência de dolo específico.

O Código Civil Brasileiro (CCB/2002), em seu art. 215, § 1º, atribui ao tabelião a responsabilidade pela verificação da autenticidade e qualificação das partes, razão pela qual o apelante, agindo de boa-fé, confiou no documento que lhe foi apresentado.

C. Jurisprudência

A jurisprudência pátria reforça o entendimento de que a ausência de dolo afasta a responsabilização penal no caso de uso de documento falso. Nesse sentido:

• STJ: \"A configuração do crime de uso de documento falso exige a comprovação de que o agente tinha ciência inequívoca da falsidade.\" (HC 172.956 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, j. 08/06/2020).
• TJSP: \"A ausência de dolo específico na conduta do réu impede a condenação pelo art. 304 do Código Penal.\" (Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Alcides Malossi Junior, j. 16/01/2025).

D. Conclusão

Não tendo sido demonstrada a ciência do apelante quanto à falsidade do documento e considerando a ausência de qualquer elemento que indique o dolo específico, entendo que a condenação não pode subsistir.

III. Dispositivo

Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, voto no sentido de dar provimento ao recurso de apelação interposto, para reformar a sentença de primeiro grau e absolver o apelante [NOME DO RÉU], nos termos do art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, por ausência de dolo na conduta.

É como voto.

Assinatura

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Desembargador Relator