Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por [Nome do Agravante] em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da [Vara Competente], que deferiu liminar de busca e apreensão de maquinário agrícola essencial às atividades do agravante.

A parte agravante sustentou, em síntese, que os bens são indispensáveis à continuidade de sua produção agrícola e que a decisão agravada afronta o disposto nos artigos 47 e 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, além dos princípios da preservação da empresa e da função social consagrados no artigo 170 da Constituição Federal de 1988.

FUNDAMENTAÇÃO

O presente voto fundamenta-se nos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da preservação da atividade econômica, em consonância com o artigo 93, IX, da Constituição Federal, que exige a devida fundamentação das decisões judiciais.

Inicialmente, cabe ressaltar que o agravante encontra-se em processo de recuperação judicial, cujo objetivo é viabilizar a superação da crise econômico-financeira enfrentada, conforme disposto na Lei 11.101/2005, art. 47. Nesse contexto, o artigo 49, § 3º, da referida legislação determina que bens essenciais à atividade empresarial devem ser preservados durante o stay period, ainda que gravados por alienação fiduciária.

Conforme exposto nos autos, o maquinário agrícola objeto da busca e apreensão é indispensável à atividade produtiva do agravante. A sua retirada comprometeria a continuidade da produção agrícola e, consequentemente, o cumprimento do plano de recuperação judicial, acarretando prejuízo irreparável não apenas ao agravante, mas também a seus credores e à coletividade que depende de sua atividade econômica.

Ademais, a decisão agravada afronta os princípios da preservação da empresa e da função social da propriedade, insculpidos no artigo 170 da Constituição Federal, os quais visam à manutenção da atividade produtiva e à proteção dos postos de trabalho.

Destaco, ainda, jurisprudência consolidada de nossos tribunais sobre a matéria:

"TJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Consoante Lei 11.101/05, art. 49, § 3º, ainda que garantido por alienação fiduciária e não sujeito aos efeitos de recuperação judicial, no período de suspensão de ações, execução e medidas de constrição, é vedada a retirada do estabelecimento do devedor bem essencial à atividade empresarial. Decisão de primeiro grau reformada, para indeferir a liminar de busca e apreensão. Recurso provido."

Diante disso, entendo que a decisão agravada deve ser reformada, a fim de garantir a manutenção dos bens essenciais à atividade empresarial do agravante durante o stay period.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal, VOTO pelo conhecimento do recurso e pelo PROVIMENTO do agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e indeferir a liminar de busca e apreensão dos bens essenciais à atividade produtiva do agravante.

Determino, ainda, a suspensão dos efeitos da decisão agravada até o trânsito em julgado deste recurso, a fim de evitar prejuízos irreparáveis à continuidade das atividades do agravante.

É como voto.

TERMOS FINAIS

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Desembargador Relator