Contextualização

O presente caso trata de embargos à penhora apresentados por uma empresa, pessoa jurídica de direito privado, que atua na área de [atividade principal da empresa]. A controvérsia gira em torno da penhora de um maquinário essencial à continuidade das atividades empresariais do embargante, situação que, segundo a defesa, viola normas legais que garantem a impenhorabilidade de bens indispensáveis ao exercício da atividade profissional.

Fatos Relevantes

A empresa embargante teve penhorado, no âmbito de uma execução promovida por [nome do exequente], um maquinário essencial para sua operação. O bem em questão é descrito como [detalhes do maquinário, incluindo características e número de série, se aplicável], sendo indispensável para a produção e continuidade das atividades empresariais.

A constrição judicial compromete gravemente a manutenção das operações da empresa, ameaçando empregos, a economia local e, potencialmente, inviabilizando a satisfação do próprio crédito exequendo. O embargante argumenta que o maquinário se enquadra na proteção legal de bens impenhoráveis, conforme estabelecido pelo Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), art. 833, inciso V.

Fundamentos Jurídicos

O embargante fundamenta sua pretensão no artigo 833, inciso V, do CPC/2015, que dispõe sobre a impenhorabilidade de bens necessários ou úteis ao exercício da profissão. Essa norma tem como objetivo proteger a continuidade das atividades empresariais e profissionais, garantindo a preservação da função social da empresa e os empregos por ela gerados.

Além disso, o embargante invoca o artigo 170, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988, que consagra o princípio da preservação da empresa e a busca pelo pleno emprego. A penhora de bens essenciais à operação empresarial, segundo a defesa, contraria os princípios constitucionais que valorizam a atividade econômica e a proteção da dignidade dos trabalhadores.

A jurisprudência também reforça o entendimento de que bens indispensáveis à atividade empresarial não podem ser objeto de penhora. Decisões de tribunais superiores e estaduais reconhecem a necessidade de proteger tais bens, garantindo a continuidade das operações empresariais e o cumprimento de sua função social.

Precedentes Relevantes

A argumentação do embargante é apoiada por decisões como:

• STJ: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira:

  "Reconhecimento da impenhorabilidade de bens indispensáveis ao exercício da atividade profissional ou empresarial."

• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Relator Des. Achile Alesina:

  "Reconhecimento da impenhorabilidade de bens essenciais à atividade empresarial."

Pedidos

Em vista dos fundamentos apresentados, o embargante requer:

1. A concessão de efeito suspensivo aos embargos, suspendendo a execução até o julgamento final;
2. A declaração de impenhorabilidade do maquinário descrito, determinando sua liberação imediata;
3. A condenação do exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;
4. A produção de provas, caso necessário, especialmente documental e testemunhal;
5. A intimação do exequente para apresentar impugnação, se desejar.

Conclusão

O embargante busca a aplicação da legislação vigente para garantir a continuidade de suas atividades empresariais, protegendo a função social da empresa, os empregos gerados e os interesses econômicos envolvidos. A concessão dos pedidos é essencial para evitar danos irreparáveis ao embargante e à coletividade.