Introdução

Trata-se de análise jurídica sobre contrato de compra e venda de maquinário têxtil celebrado entre as partes, qual sejam, o COMPRADOR e o VENDEDOR, devidamente identificados no contrato apresentado. O objetivo é decidir sobre o pleito da parte requerente, considerando a legislação aplicável, os fatos apresentados e os argumentos jurídicos trazidos à apreciação.

Fatos

O contrato em questão versa sobre a aquisição de um maquinário têxtil, com pagamento dividido em uma entrada e quatro parcelas subsequentes, bem como a entrega do equipamento dentro do prazo estipulado. Há previsão de garantia e também cláusulas relativas à rescisão contratual por inadimplemento ou mútuo acordo.

Ademais, a parte autora alega o descumprimento contratual em relação à funcionalidade do maquinário adquirido, trazendo como fundamento vício no bem adquirido. A parte ré, por sua vez, sustenta que o equipamento encontra-se em perfeitas condições e que eventuais problemas decorrem de má operação pela parte autora.

Fundamentação Jurídica

1. Análise Constitucional

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Nesse sentido, este voto busca analisar os fatos à luz da legislação aplicável e da jurisprudência pertinente, assegurando a devida transparência e clareza na decisão.

2. Análise Civil

O contrato apresentado rege-se pelas disposições do Código Civil, especialmente no que tange à compra e venda de bens móveis, conforme o CCB/2002, art. 481 e seguintes. O princípio da boa-fé objetiva, previsto no CCB/2002, art. 422, deve nortear a relação entre as partes, assegurando o equilíbrio e a segurança contratual.

Ademais, a responsabilidade por vícios redibitórios encontra respaldo no CCB/2002, art. 441 e seguintes, que impõem ao vendedor o dever de garantir o pleno funcionamento do bem alienado, salvo se comprovada a má utilização ou operação inadequada por parte do comprador.

3. Jurisprudência

As jurisprudências apresentadas demonstram a relevância da análise técnica e pericial em casos análogos, especialmente para determinar se há vício no bem vendido ou se o problema decorre de operação inadequada pelo comprador.

• Apelação Cível Acórdão/TJSP (TJSP): Destaca que, na ausência de vício no bem, eventual má operação não pode ser imputada ao vendedor.
• Apelação Cível Acórdão/TJSP (TJSP): Reforça o princípio da liberdade contratual e a impossibilidade de devolução quando não há desequilíbrio ou vício evidenciado.
• Apelação Cível Acórdão/TJSP (TJSP): Ressalta a necessidade de retorno ao status quo ante em caso de rescisão contratual com vício comprovado no bem.

Decisão

Após análise dos fatos, fundamentos legais e jurisprudenciais, concluo que o maquinário têxtil objeto do contrato não apresenta vício que justifique a rescisão ou outras penalidades contratuais. A prova pericial apresentada demonstra que as falhas decorrem de operação inadequada pela parte autora, conforme orientações do fabricante.

Assim, com base na interpretação sistemática do contrato, do Código Civil e das jurisprudências aplicáveis, julgo improcedente o pedido da parte autora. Ressalte-se que a relação contratual permanece válida e eficaz, devendo ambas as partes cumprir os termos pactuados, sob pena de inadimplemento.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX e no CCB/2002, art. 441 e seguintes:

• Conheço o recurso interposto pela parte ré;
• Julgo improcedente o pedido da parte autora;
• Determino que as partes cumpram integralmente o contrato firmado, sob pena de aplicação das cláusulas previstas para inadimplemento.

É como voto.