Simulação de Voto

VOTO DO MAGISTRADO

Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as),

Trata-se de agravo de instrumento interposto por A. J. dos S., inconformado com a decisão interlocutória proferida pelo juízo da ___ Vara de Família da Comarca de ____________, que fixou alimentos provisórios em valor desproporcional à sua capacidade financeira.

O agravante alega que a decisão agravada desconsiderou sua realidade econômica, bem como os encargos já assumidos com outros dois filhos, comprometendo sua subsistência e violando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, pugna pela reforma da decisão para adequar o valor dos alimentos provisórios à sua capacidade financeira.

ANÁLISE DOS FATOS E DO DIREITO

Nos termos dos autos, o agravante demonstrou documentalmente sua renda mensal e os encargos já assumidos com outros dependentes, os quais totalizam R$ 440,04. A decisão agravada, ao fixar os alimentos provisórios em valor superior à sua capacidade financeira, compromete sua subsistência e desconsidera os princípios norteadores do direito alimentar.

O artigo 1.694, §1º, do Código Civil Brasileiro, estabelece que \"os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada\". Ademais, a Lei 5.478/68, em seu artigo 13, §1º, permite a revisão dos alimentos provisórios quando demonstrada desproporcionalidade ou alteração na situação das partes.

Ademais, o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, exige do magistrado a devida fundamentação de suas decisões, garantindo a transparência e a segurança jurídica. No caso em tela, a decisão agravada não observou adequadamente as condições financeiras do agravante, comprometendo a proporcionalidade e a razoabilidade no arbitramento dos alimentos.

Por fim, o artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que a concessão de tutela de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano. Nesse contexto, a manutenção do valor arbitrado pode acarretar grave prejuízo ao agravante, comprometendo sua capacidade de prover o próprio sustento e o de sua família.

JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL

Destaco os seguintes precedentes que corroboram a necessidade de observância da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação de alimentos provisórios:

• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Relator: Des. Achile Alesina - J. em 21/11/2024 - Decisão que reconhece a necessidade de análise criteriosa da proporcionalidade e razoabilidade no arbitramento de alimentos provisórios.
• TJSP (Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Relator: Des. Regina Aparecida Caro Gonçalves - J. em 19/11/2024 - Reafirma a necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica e a análise das condições financeiras das partes.

CONCLUSÃO

Analisando os fatos e considerando os fundamentos jurídicos apresentados, entendo que o valor fixado a título de alimentos provisórios mostra-se desproporcional à capacidade econômica do agravante, violando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Dessa forma, voto pelo provimento do presente agravo de instrumento, para reformar a decisão interlocutória e reduzir o valor dos alimentos provisórios ao montante de R$ 150,00 mensais, adequando-o à capacidade financeira do agravante.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, reformando a decisão para fixar os alimentos provisórios no valor de R$ 150,00 mensais, com efeitos retroativos à data da fixação inicial.

É como voto.

__________, ___ de ____________ de 2024.

Desembargador(a): ____________________________