Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Armando Postali Filho contra decisão interlocutória proferida nos autos da Reclamatória Trabalhista nº 0010814-50.2024.5.15.0014, que indeferiu a oitiva da testemunha Jéssica Bueno Oliveira, sob o fundamento de sigilo profissional, com base na Resolução CFP nº 010/05.

O agravante sustenta, em síntese, que a testemunha não está submetida a sigilo profissional, sendo funcionária da empresa e testemunha ocular dos fatos, de modo que sua oitiva é essencial à defesa. Alega cerceamento de defesa e requer a nulidade do ato processual.

O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais de admissibilidade, conforme os artigos 897, “b” da CLT e 1.015, parágrafo único do CPC/2015, notadamente diante da urgência e risco de perecimento da prova.

II - Fundamentação

1. Do Conhecimento do Recurso

O recurso merece ser conhecido. O artigo 1.015, parágrafo único, do CPC/2015, combinado com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no REsp Acórdão/STJ, permite a interposição de Agravo de Instrumento em hipóteses excepcionais, como a presente, em que há risco de prejuízo irreparável à parte em virtude da indevida supressão de prova testemunhal essencial.

2. Do Cerceamento de Defesa

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LV, assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

A decisão que indeferiu a oitiva da testemunha Jéssica Bueno Oliveira, sob o fundamento de sigilo profissional, configura violação ao direito à ampla defesa, pois não restou demonstrado nos autos vínculo jurídico entre a testemunha e a parte autora que enseje a aplicação da Resolução CFP nº 010/05.

A testemunha foi arrolada pela defesa para elucidar os fatos controvertidos, sendo sua oitiva imprescindível para o deslinde da controvérsia, especialmente diante das graves acusações constantes na inicial. A dispensa de seu depoimento, sem prévia contradita e sem fundamentação idônea, importa nulidade por cerceamento de defesa.

3. Da Jurisprudência Aplicável

O entendimento jurisprudencial tem sido firme no sentido de que a dispensa arbitrária de testemunha, sem contradita ou demonstração de impedimento legal, enseja nulidade processual. Nesse sentido:

“Insurgência contra decisão que acolheu a contradita apresentada pelo Agravado e indeferiu a oitiva da testemunha do Agravante. Cabimento. Dispensa, arbitrária e açodada, de testemunha que não chegou a ser indagada sobre eventual interesse no desfecho da demanda. [...] Decisão recorrida parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.” (TJSP - AI Acórdão/TJSP, Rel. Des. Lia Porto, j. 30/10/2024)

4. Da Observância ao Art. 93, IX da CF/88

O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, impõe ao julgador o dever de fundamentar todas as decisões judiciais, sob pena de nulidade. A decisão agravada não apresentou fundamentação suficiente e adequada para o indeferimento da oitiva da testemunha, limitando-se a invocar genericamente o sigilo profissional.

Assim, a presente decisão é proferida com base em interpretação hermenêutica que busca compatibilizar os fatos narrados com os princípios constitucionais aplicáveis, especialmente o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

III - Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no artigo 5º, inciso LV, e no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como à luz dos princípios que regem o devido processo legal, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, dou-lhe provimento, para reformar a decisão agravada e determinar a oitiva da testemunha Jéssica Bueno Oliveira na audiência de instrução.

Determino, ainda, a remessa dos autos ao juízo de origem para cumprimento desta decisão, assegurando-se à parte o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

É como voto.

Campinas/SP, ___ de ____________ de 2024.

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Desembargador Relator