Modelo de Agravo de Petição - Prescrição Intercorrente e Nulidade de Intimação

Fato e Direito:

O fato é a base real do processo, o acontecimento que gerou o litígio. No direito, corresponde à interpretação e aplicação das normas jurídicas aos fatos. No modelo, o fato é o histórico processual e a decisão que motivou o Agravo de Petição.

Fundamento Constitucional:

A Constituição Federal é a norma máxima do sistema jurídico brasileiro. O art. 5º, LV, citado no modelo, garante aos litigantes o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Este é um fundamento constitucional para contestar nulidades processuais, como a intimação irregular.

Fundamento Legal:

Os fundamentos legais referem-se às leis específicas aplicáveis ao caso. No modelo, são citados:

• CLT, art. 897: Disciplina o procedimento do Agravo de Petição.
• CLT, art. 11-A: Regula a prescrição intercorrente no processo do trabalho.
• CLT, art. 10-A: Trata da responsabilidade do sócio retirante.
• CCB/2002, art. 50: Dispõe sobre a desconsideração da personalidade jurídica.

Conceito e Definição:

O Agravo de Petição é um recurso específico do processo do trabalho, utilizado para impugnar decisões proferidas na fase de execução trabalhista.

Natureza Jurídica:

É um recurso, portanto, um instrumento processual de impugnação de decisões judiciais.

Requisitos Objetivos e Subjetivos:

Os requisitos objetivos são aqueles que se relacionam com a formalidade e o prazo do recurso, enquanto os subjetivos dizem respeito à legitimidade das partes para recorrer.

Legitimidade Ativa:

No caso do Agravo de Petição, a legitimidade ativa é do executado ou exequente que se sentir prejudicado pela decisão proferida na execução.

Legitimidade Passiva:

A legitimidade passiva é da parte contrária que se beneficia da decisão agravada, podendo ser o exequente ou o executado, dependendo de quem interpôs o recurso.

Para utilizar este modelo em um caso concreto, é necessário adaptar os detalhes fáticos e jurídicos à situação específica em análise. Cada argumento deve ser embasado com as movimentações processuais e as provas pertinentes ao caso, respeitando os prazos e procedimentos legais.