Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de agravo de petição interposto contra decisão que rejeitou a arguição de prescrição intercorrente, indeferiu o pedido de nulidade de intimação e manteve a inclusão de sócio no polo passivo da execução, mesmo diante do encerramento irregular da empresa executada. O agravante alega, em síntese, que houve violação ao devido processo legal e ao contraditório, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 (art. 5º, incisos LIV e LV), além de prescrição intercorrente configurada nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do Código de Processo Civil (CPC).

Voto

Análise Hermenêutica e Fundamentação

A presente controvérsia exige interpretação hermenêutica entre os fatos narrados e os fundamentos legais e constitucionais aplicáveis. Passo a analisar cada ponto suscitado no recurso.

1. Da Prescrição Intercorrente

A prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT, ocorre quando o exequente permanece inerte por período superior a dois anos após ciência do fato que ensejou a paralisação do processo. No caso em análise, verifica-se que a ausência de movimentação processual pelo exequente ultrapassou o prazo legal, configurando a prescrição intercorrente.

Ademais, o art. 924, inciso V, do CPC/2015, estabelece que a extinção do processo se dá quando a prescrição intercorrente é caracterizada. Esta norma está em consonância com o princípio da celeridade e eficiência processual, previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/88, que assegura a razoável duração do processo.

Portanto, entendo que a prescrição intercorrente está configurada e deve ser reconhecida, resultando na extinção do processo executivo.

2. Da Nulidade da Intimação

Quanto à intimação, é princípio basilar do processo que a validade dos atos processuais pressupõe a regularidade das notificações e intimações. A ausência de intimação válida do agravante em endereço atualizado caracteriza violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a nulidade da intimação compromete a validade dos atos subsequentes, devendo ser declarada de ofício. Assim, reconheço a nulidade da intimação realizada em endereço desatualizado, com consequente desconstituição dos atos posteriores.

3. Da Inclusão Indevida do Sócio no Polo Passivo

A inclusão do sócio no polo passivo da execução deve observar os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, conforme disposto no art. 50 do Código Civil. Tal medida exige prova inequívoca de abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não foi demonstrado nos autos.

O encerramento irregular da empresa, por si só, não é suficiente para justificar a inclusão do sócio no polo passivo. É imprescindível a comprovação de que o sócio agiu com dolo ou fraude, o que não ocorreu no caso presente. Assim, entendo que a inclusão do sócio agravante no polo passivo foi indevida e deve ser revista.

Conclusão

À luz do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da CF/88, voto pelo conhecimento e provimento do agravo de petição, para:

1. Declarar a prescrição intercorrente e extinguir o processo executivo, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC/2015;
2. Reconhecer a nulidade da intimação realizada em endereço desatualizado, com desconstituição dos atos processuais subsequentes;
3. Excluir o sócio agravante do polo passivo da execução;
4. Condenar o agravado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

É como voto.

Termos Finais

Sala de Sessões, ___ de ____________ de 20__.
Assinado eletronicamente