Simulação de Voto

VOTO

Excelentíssimos Senhores Ministros,

Trata-se de Agravo de Recurso Especial interposto por A. J. dos S. em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 1.042 do CPC/2015. O agravante busca a reforma da decisão com vistas à absolvição, alegando ausência de provas suficientes para a condenação e violação de princípios constitucionais e processuais penais.

DA ANÁLISE DOS FATOS

Conforme narrado nos autos, o agravante foi condenado pela prática de dano, previsto no art. 163 do Código Penal. Contudo, verifica-se que a condenação ocorreu sem a existência de provas robustas que demonstrem a autoria e materialidade do delito. Durante a instrução processual, não foram apresentados elementos suficientes para sustentar a condenação, violando, assim, o princípio da presunção de inocência disposto no art. 5º, LVII da Constituição Federal de 1988.

Ademais, o acórdão de segunda instância manteve a condenação, ignorando o princípio do in dubio pro reo, que determina que, na ausência de provas concretas, deve prevalecer a absolvição. A análise do presente recurso não demanda reexame de fatos e provas, mas sim a correta aplicação do direito ao caso concreto, conforme disposto na Súmula 7 do STJ.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

O presente caso deve ser analisado à luz dos seguintes princípios e dispositivos legais:

• Princípio da Presunção de Inocência: A Constituição Federal, em seu art. 5º, LVII, assegura que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. A ausência de provas concretas viola esse princípio fundamental.
• Princípio do In Dubio Pro Reo: A jurisprudência consolidada e a doutrina estabelecem que, em casos de dúvida quanto à autoria ou materialidade do crime, deve-se optar pela absolvição do réu.
• CPP, art. 386, VII: O Código de Processo Penal dispõe que o juiz deve absolver o réu quando não houver provas suficientes para a condenação.
• Súmula 7 do STJ: O recurso especial não pode ser utilizado para reexame de fatos e provas. No entanto, o presente caso não busca rediscutir o conjunto probatório, mas sim garantir a correta aplicação do direito diante da ausência de provas.

Além disso, precedentes do Superior Tribunal de Justiça reforçam que a condenação penal deve ser pautada em provas robustas e concretas, sob pena de violação dos direitos fundamentais do acusado.

JURISPRUDÊNCIAS APLICÁVEIS

• STJ (6ª T.) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.559.908 - RJ: \"No tocante ao crime de apropriação indébita, o acórdão recorrido destacou que o acervo probatório seria insuficiente para justificar a condenação do acusado. A modificação das premissas estabelecidas implicaria necessário reexame de fatos e provas, não permitido, em recurso especial, conforme o entendimento da Súmula 7/STJ.\"
• STJ (5ª T.) - AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.970.180 - SP: \"É assente nesta Corte que a necessidade de revolvimento de fatos e provas dos autos, bem como a consonância do aresto originário com a jurisprudência desta Corte, impedem o reconhecimento de divergência jurisprudencial baseada nas mesmas questões de direito.\"

CONCLUSÃO

Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Agravo de Recurso Especial, reformando a decisão que inadmitiu o Recurso Especial. No mérito, voto pela absolvição do agravante com fundamento no art. 386, VII do Código de Processo Penal, em razão da ausência de provas suficientes para a condenação.

Determino, ainda, a intimação do Ministério Público para manifestação, conforme o art. 1.042, §3º do CPC/2015. Caso não deferida anteriormente, concedo ao agravante o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC/2015.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, julgo procedente o pedido do agravante, conhecendo do Agravo de Recurso Especial, reformo a decisão recorrida, e dou provimento ao Recurso Especial para absolver o réu, com fundamento no CPP, art. 386, VII.

É como voto.

[Local e Data]

Magistrado: [Nome do Magistrado]