Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto por [INSERIR NOME DO AGRAVANTE], contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial anteriormente apresentado. O Agravante alega, em síntese, violação a dispositivos legais e constitucionais, apontando como fundamentos a violação ao princípio da ampla defesa, a não incidência da Súmula 7/STJ e a impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida.

O Agravado, Ministério Público, foi devidamente intimado, mas não apresentou manifestação dentro do prazo legal. Os autos foram remetidos a este Tribunal para apreciação.

Voto

Inicialmente, cumpre destacar que o presente voto está fundamentado no CF/88, art. 93, IX, que exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas. Assim, passo à análise do caso concreto.

1. Da admissibilidade

Preenchidos os requisitos de admissibilidade do presente Agravo, passo ao exame do mérito. Ressalto que a análise se limita às razões do Agravo, conforme exige o CPC/2015, art. 1.029.

2. Do mérito

O Agravante aponta que a decisão que inadmitiu o Recurso Especial violou o princípio da ampla defesa, previsto no CF/88, art. 5º, LV. Alegou que a análise das questões suscitadas não exige o reexame de fatos e provas, mas sim a revaloração jurídica, o que é admissível no âmbito do Recurso Especial.

Concordo com o argumento do Agravante. Ao analisar os autos, verifica-se que as questões suscitadas não demandam o reexame de fatos e provas, mas sim uma interpretação jurídica sobre os elementos já presentes nos autos. A decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sob o fundamento da Súmula 7/STJ, portanto, não se sustenta.

Ademais, o Agravante impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão recorrida, atendendo ao disposto no CPC/2015, art. 1.029. Assim, entendo que a decisão que inadmitiu o Recurso Especial deve ser reformada, permitindo seu regular processamento e remessa ao Superior Tribunal de Justiça para análise do mérito.

3. Jurisprudência aplicável

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça o entendimento ora adotado:

• STJ (6ª T.) - AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.992.288 - RS - Rel.: Min. Jesuíno Rissato:
  • "Para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ, deve-se demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso."
• STJ (6ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.787.364 - SP - Rel.: Min. Messod Azulay Neto:
  • "A impugnação de decisão que inadmite recurso especial deve ser específica e abordar todos os fundamentos utilizados para a inadmissão."

Assim, entendo que os argumentos do Agravante encontram respaldo tanto na legislação quanto na jurisprudência aplicável.

4. Conclusão

Diante do exposto, voto pelo provimento do Agravo em Recurso Especial, para reformar a decisão que inadmitiu o Recurso Especial, determinando a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para análise do mérito.

Decisão

Por unanimidade, conheço do Agravo em Recurso Especial e, no mérito, dou-lhe provimento, determinando a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para análise do mérito do Recurso Especial.

[LOCAL], [DATA].

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[NOME DO MAGISTRADO]
Desembargador Relator