Modelo de Agravo em Recurso Especial interposto por A. B. dos S. contra decisão que inadmitiu Recurso Especial em Ação Penal por homicídio qualificado, fundamentado no CPC/2015 art. 1.042 e CF/88 art. 105, III,
Publicado em: 24/04/2025 Direito Penal Processo PenalAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
1. ENDEREÇAMENTO
Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
2. PREÂMBULO (QUALIFICAÇÃO DAS PARTES E BREVE SÍNTESE DO CASO)
A. B. dos S., brasileiro, solteiro, profissão de autônomo, portador do CPF nº 123.456.789-00, residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 100, Bairro Centro, Florianópolis/SC, endereço eletrônico: [email protected], por seu advogado infra-assinado, inscrito na OAB/SC sob o nº 12.345, com escritório profissional na Rua dos Advogados, nº 50, Bairro Centro, Florianópolis/SC, endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL com fundamento no CPC/2015, art. 1.042, em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial manejado contra o acórdão proferido pela Colenda Câmara Criminal deste Tribunal, nos autos da Ação Penal nº 0000000-00.2023.8.24.0000, que manteve sua pronúncia pelo crime de homicídio qualificado.
O presente recurso visa à reforma da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, cuja admissibilidade se funda na alínea "a" da CF/88, art. 105, III, ante a existência de violação a dispositivos federais e dissídio jurisprudencial, conforme será demonstrado.
3. TEMPESTIVIDADE E CABIMENTO
O presente agravo é tempestivo, pois interposto dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias, conforme CPC/2015, art. 1.042, contados da intimação da decisão que inadmitiu o Recurso Especial.
O cabimento do presente recurso decorre do fato de que a decisão agravada negou seguimento ao Recurso Especial sob o fundamento de ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, além de alegada necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ). Assim, o Agravo em Recurso Especial é o instrumento adequado para provocar a apreciação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do CPC/2015, art. 1.042 e CF/88, art. 105, III, "a".
Ressalta-se, ainda, que a decisão agravada não transitou em julgado, não havendo qualquer óbice ao conhecimento do presente recurso.
4. DOS FATOS
O agravante, A. B. dos S., foi pronunciado para ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, acusado da prática de homicídio qualificado, nos autos da Ação Penal nº 0000000-00.2023.8.24.0000, em trâmite perante a Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Florianópolis/SC.
Inconformado com a decisão de pronúncia, o agravante interpôs Recurso em Sentido Estrito, sustentando, em síntese, a ausência de provas suficientes de autoria e materialidade, bem como a incidência da excludente de ilicitude da legítima defesa, uma vez que os elementos constantes dos autos não afastam tal tese.
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, contudo, negou provimento ao recurso, mantendo a pronúncia do agravante. Diante disso, foi interposto Recurso Especial, com fundamento na alínea "a" da CF/88, art. 105, III, alegando violação ao CPP, art. 413 e ao princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII), porquanto a decisão de pronúncia se baseou exclusivamente em depoimentos indiretos, sem confirmação por outras provas, contrariando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
O Recurso Especial, todavia, foi inadmitido sob o argumento de ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284/STF) e necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ), ensejando a interposição do presente Agravo.
Em síntese, o agravante busca a reforma da decisão de inadmissão, para que o Recurso Especial seja processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, em respeito ao devido processo legal e à ampla defesa.
5. DO DIREITO
a) Da indicação dos dispositivos federais violados
O presente Agravo visa demonstrar que o Recurso Especial preenche todos os requisitos de admissibilidade, especialmente quanto à indicação dos dispositivos federais tidos por violados.
O agravante apontou, de forma clara e precisa, a violação ao CPP, art. 413, que exige a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade para a pronúncia, bem como a CF/88, art. 5º, LVII, que consagra o princípio da presunção de inocência. A decisão agravada, ao afirmar que não houve indicação específica dos dispositivos violados, incorre em equívoco, pois tais dispositivos foram expressamente mencionados e fundamentados no recurso especial.
Ressalte-se que a jurisprudência do STJ exige a demonstração clara e objetiva do dispositivo federal tido por violado, o que foi devidamente observado no caso em tela. A simples menção genérica à legislação não é suficiente, mas, no presente caso, houve exposição detalhada das razões pelas quais o agravant"'>...
Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:
Todos os modelos de documentos do site Legjur são de uso exclusivo do assinante. É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou comercialização destes modelos sem a autorização prévia e por escrito da Legjur.
