Modelo de Agravo em Recurso Especial: Assistência Judiciária Gratuita e Uniformização de Jurisprudência

Publicado em: 02/02/2024 Processo Civil
Modelo de agravo em recurso especial abordando a omissão em pedido de assistência judiciária gratuita e a aplicação de jurisprudência do STJ em caso de extinção de cumprimento provisório de sentença.

AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº [Número do Recurso]

[Nome do Agravante], (qualificação completa), por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

I. DOS FATOS

Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial anteriormente interposto. O cerne da questão reside na omissão do Judiciário referente ao pedido de assistência judiciária gratuita e na necessidade de uniformização de jurisprudência, nos moldes do decidido no RESP 2.053.653-SP.

II. DO DIREITO

  1. Da Assistência Judiciária Gratuita: Conforme decisão da Corte Especial do STJ, em caso de omissão do Judiciário sobre pedido de assistência judiciária gratuita, presume-se o deferimento em favor do requerente. Tal entendimento visa assegurar o amplo acesso à justiça, conforme preceitos constitucionais.

  2. Uniformização de Jurisprudência: Em harmonia com o RESP 2.053.653-SP da Terceira Turma do STJ, é imperativo a aplicação da tese que versa sobre a exti"'>...

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Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Este agravo em recurso especial busca corrigir a omissão judicial no tocante ao pedido de assistência judiciária gratuita e solicita a uniformização de jurisprudência com base em decisão proferida pelo STJ. A argumentação centra-se na garantia do acesso à justiça e na aplicação do princípio da causalidade em casos de extinção de cumprimento provisório de sentença.

Considerações Finais e Doutrinas:

O recurso reforça a importância do acesso à justiça e do respeito ao princípio da causalidade, conforme entendimento consolidado pelo STJ, visando assegurar a justiça e equidade no tratamento das partes processuais.

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