Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto por [NOME COMPLETO DO AGRAVANTE], contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial com base no art. 1.030, inciso V, do CPC/2015, sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ e da ausência de cumprimento do princípio da dialeticidade recursal, nos termos da Súmula 182/STJ.

O Agravante alega que a questão discutida é de natureza exclusivamente jurídica, não havendo necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Além disso, sustenta que os fundamentos da decisão foram devidamente impugnados, em conformidade com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Voto

Passo ao exame do presente recurso, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação de todas as decisões do Poder Judiciário.

Análise dos Fatos e Fundamentos

A decisão que inadmitiu o Recurso Especial baseou-se no argumento de que a matéria demandaria o reexame de provas, o que atrairia a incidência da Súmula 7/STJ. Contudo, o Agravante demonstrou que a controvérsia é de ordem estritamente jurídica, limitando-se à revaloração jurídica dos fatos já delineados no acórdão recorrido, o que não é vedado pela mencionada súmula.

Além disso, quanto à alegada ausência de impugnação específica, observo que as razões recursais apresentadas pelo Agravante foram suficientemente detalhadas para atacar os fundamentos da decisão recorrida, atendendo ao princípio da dialeticidade recursal, conforme exigido pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Fundamentação Legal e Constitucional

O direito do Agravante encontra amparo no princípio do contraditório e na ampla defesa, assegurados no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite a revaloração de fatos em sede de Recurso Especial, desde que não se exija o reexame de provas, conforme precedentes anteriormente citados.

Jurisprudência Aplicável

Os precedentes do STJ reforçam o entendimento de que a Súmula 7/STJ não se aplica quando a análise recursal se limita à revaloração jurídica de fatos já delineados. Além disso, o princípio da dialeticidade recursal foi devidamente observado pelo Agravante.

Conclusão

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do Agravo em Recurso Especial, determinando-se a remessa do Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça, para que seja apreciado o mérito da controvérsia.

Reafirmo, ainda, que a matéria discutida é de natureza exclusivamente jurídica, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ. Ademais, reconheço que o Agravante cumpriu os requisitos da dialeticidade recursal, afastando-se, assim, a incidência da Súmula 182/STJ.

Dispositivo

Por todo o exposto, voto no sentido de:

1. Conhecer e dar provimento ao Agravo em Recurso Especial;
2. Determinar a remessa do Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça;
3. Condenar o Agravado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da legislação aplicável.

É como voto.