Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto pela Construtora Tardelli EIRELI contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que inadmitiu o Recurso Especial da agravante, sob fundamento de ausência de violação direta e manifesta à legislação federal, conforme disposto no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil (CPC/2015).

A agravante alega violação ao artigo 1.022, inciso II, do CPC/2015, bem como contrariedade aos artigos 5º, XXXVI, LIV, LV, e 93, IX, da Constituição Federal (CF/88). Alega ainda vícios na decisão do TJSP que justificariam o provimento do recurso.

Em contrapartida, o agravado apresentou contraminuta requerendo o não provimento do agravo, sustentando que a decisão do TJSP encontra-se devidamente fundamentada e em conformidade com os preceitos legais.

Fundamentação

Inicialmente, cumpre destacar que a Constituição Federal, em seu artigo 93, IX, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. No caso em análise, a decisão do TJSP foi devidamente fundamentada, atendendo ao requisito constitucional de motivação.

Quanto à alegação de violação ao artigo 1.022, inciso II, do CPC/2015, é necessário que a parte demonstre efetivamente a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Todavia, a agravante não apresentou elementos suficientes para comprovar a existência de tais vícios na decisão recorrida.

Ademais, as alegações de contrariedade aos artigos 5º, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, que tratam do direito adquirido, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, não se sustentam, uma vez que o TJSP proferiu decisão em estrita observância a esses princípios constitucionais.

Por fim, nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015, o recurso interposto pela agravante não atende aos requisitos de admissibilidade, uma vez que não apresenta argumentos jurídicos capazes de infirmar a decisão recorrida.

A jurisprudência também corrobora o entendimento acima exposto. Cito como exemplo:

• TJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Decisão reformada. Recurso provido."
• TJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Decisão mantida. Agravo improvido."
• TJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Recurso não conhecido."

Conclusão

Diante do exposto, considerando que a decisão do TJSP encontra-se devidamente fundamentada e em conformidade com a legislação infraconstitucional e constitucional, voto pelo não provimento do agravo interposto pela Construtora Tardelli EIRELI.

Proponho, ainda, a condenação da agravante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015.

Decisão

Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo, mas negar-lhe provimento, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que inadmitiu o Recurso Especial interposto pela agravante.

É como voto.

[Local e data]

Juiz: [Nome do Magistrado]