Modelo de Agravo em Recurso Especial - Negativa com Base na Súmula 284 do STF

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [ESTADO]

[NOME COMPLETO DO AGRAVANTE], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº [NÚMERO] e do CPF nº [NÚMERO], atualmente recolhido no Presídio [NOME], por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, interpor o presente

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto nos autos da ação penal nº [NÚMERO], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

1. O agravante foi condenado pela prática do crime previsto no art. [NÚMERO] do Código Penal, conforme sentença proferida pelo juízo da ___ Vara Criminal da Comarca de [CIDADE].
2. Inconformado com a decisão, o agravante interpôs recurso de apelação, o qual foi desprovido pelo Tribunal de Justiça do Estado de [ESTADO].
3. Contra o acórdão, foi interposto recurso especial, inadmitido pelo presidente do Tribunal de Justiça sob o fundamento da Súmula 284 do STF, que trata da deficiência na fundamentação recursal.

II. DO DIREITO

A. Do Cabimento do Recurso Especial

O recurso especial é cabível para impugnar acórdãos que contrariem tratado ou lei federal, ou que neguem vigência a tratado ou lei federal, conforme CF/88, art. 105, III, "a". No presente caso, a decisão do Tribunal de Justiça contrariou dispositivos legais, em especial o art. [NÚMERO] do Código Penal e princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV).

B. "'>...