Modelo de Agravo em Recurso Especial - Negativa com Base na Súmula 284 do STF
Publicado em: 20/07/2024 Direito Penal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [ESTADO]
[NOME COMPLETO DO AGRAVANTE], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº [NÚMERO] e do CPF nº [NÚMERO], atualmente recolhido no Presídio [NOME], por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, interpor o presente
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto nos autos da ação penal nº [NÚMERO], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
- O agravante foi condenado pela prática do crime previsto no art. [NÚMERO] do Código Penal, conforme sentença proferida pelo juízo da ___ Vara Criminal da Comarca de [CIDADE].
- Inconformado com a decisão, o agravante interpôs recurso de apelação, o qual foi desprovido pelo Tribunal de Justiça do Estado de [ESTADO].
- Contra o acórdão, foi interposto recurso especial, inadmitido pelo presidente do Tribunal de Justiça sob o fundamento da Súmula 284 do STF, que trata da deficiência na fundamentação recursal.
II. DO DIREITO
A. Do Cabimento do Recurso Especial
O recurso especial é cabível para impugnar acórdãos que contrariem tratado ou lei federal, ou que neguem vigência a tratado ou lei federal, conforme CF/88, art. 105, III, "a". No presente caso, a decisão do Tribunal de Justiça contrariou dispositivos legais, em especial o art. [NÚMERO] do Código Penal e princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV).
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