Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por A. J. dos S., insurgindo-se contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que inadmitiu o recurso especial interposto em face de acórdão que manteve a decisão de origem.

No presente recurso, o agravante aponta violação ao art. 99, §2º, do CPC/2015, alegando omissão judicial quanto ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita e desrespeito à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Os fatos e fundamentos estão devidamente expostos e presentes os pressupostos de admissibilidade do presente agravo.

VOTO

Em análise detida dos autos, verifico que o recurso merece provimento, conforme os fundamentos que passo a expor.

1. Da Justiça Gratuita

O agravante formulou pedido de justiça gratuita em primeira instância, que não foi apreciado pelo juízo de origem, configurando omissão judicial. Tal omissão foi reiterada em instâncias superiores, culminando na negativa de seguimento do recurso especial.

Nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015, "o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a complementação de provas".

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao estabelecer que, em caso de omissão judicial quanto ao pedido de justiça gratuita, presume-se o deferimento do benefício. Nesse sentido, cito o precedente do REsp 1.787.491-SP, que reforça a necessidade de comprovação objetiva de hipossuficiência, com oportunidade de complementação de documentos antes do indeferimento.

Portanto, resta configurado o error in procedendo por parte das instâncias ordinárias, sendo necessário o reconhecimento do deferimento presumido do benefício ao agravante.

2. Do Princípio da Causalidade

O agravante também requer a aplicação do entendimento firmado no REsp 2.053.653-SP, segundo o qual a extinção do cumprimento provisório de sentença por transação entre o devedor e o legitimado extraordinário não afasta a responsabilidade da parte executada pelos custos processuais.

O princípio da causalidade, amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência, estabelece que aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda deve arcar com os custos processuais. No caso em tela, a transação celebrada não afasta a responsabilidade da parte executada, em observância ao referido princípio.

Assim, entendo que o agravante tem razão quanto à aplicação da responsabilidade pelos custos em desfavor da parte executada, conforme o entendimento consolidado pela Terceira Turma do STJ.

3. Do Conhecimento do Recurso

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o presente agravo em recurso especial deve ser conhecido, com o consequente provimento para que o recurso especial seja admitido e processado.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo em recurso especial para:

1. Reconhecer a concessão do benefício da justiça gratuita ao agravante, com base na presunção de deferimento em caso de omissão judicial;
2. Determinar a admissão e processamento do recurso especial interposto;
3. Reconhecer a aplicação do princípio da causalidade, conforme entendimento firmado no REsp 2.053.653-SP, atribuindo à parte executada a responsabilidade pelos custos processuais.

É como voto.

Ministro Relator