Modelo de Agravo em Recurso Especial: Pedido de Reforma de Decisão de Inadmissibilidade pelo TJSP
Publicado em: 04/04/2024 Processo CivilAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
PREÂMBULO
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Vice-Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
A. J. dos S., brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua X, nº Y, Bairro Z, Cidade W, Estado V, CEP XXXXX-XXX, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 1.042, interpor o presente Agravo em Recurso Especial, em face da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial interposto nos autos do processo nº XXXXXXX-XX.XXXX.8.XX.XXXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS
Trata-se de decisão proferida pelo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Agravante, sob o fundamento de incidência das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. A decisão recorrida entendeu que o Recurso Especial não teria atendido aos requisitos de admissibilidade, especialmente no que tange à clareza e precisão na exposição das razões recursais.
O Agravante, inconformado com a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, interpõe o presente Agravo, demonstrando que a decisão recorrida merece ser reformada, pois o Recurso Especial atende a todos os requisitos legais e constitucionais exigidos.
DO DIREITO
O presente Agravo em Recurso Especial encontra amparo no CPC/2015, art. 1.042, que prevê a possibilidade de interposição de agravo contra decisão que inadmite recurso especial. A decisão recorrida fundamentou-se na aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, que tratam, respectivamente, da ausência de impugnação específica e da deficiência na fundamentação recursal.
Contudo, o Agravante demonstrou de forma clara e objetiva os pontos controvertidos e a violação de dispositivos legais e constitucionais no Recurso Especial interposto. A decisão recorrida, ao negar seguimento ao recurso, violou o princípio do contraditório e da ampla defesa, garantidos pela CF/88, art. 5º, LV.
Ademais, o Recurso Especial interposto pelo Agravante está em conformidade com os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, art. 1.029, tendo sido demonstrada a violação direta a dispositivos infraconstitucionais, bem como a existência de dissídio jurispru"'>...
