Modelo de Agravo Interno Contra Decisão de Indeferimento da Justiça Gratuita

Publicado em: 10/06/2024 Processo Civil
Modelo de agravo interno contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, resultando na deserção do recurso inominado por ausência de preparo. Argumenta-se a necessidade de abertura de prazo para comprovação da hipossuficiência.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [ESTADO]

Processo n.º [número do processo]

Agravante: [Nome do Agravante]

Agravado: [Nome do Agravado]

[NOME DO AGRAVANTE], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por meio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor

AGRAVO INTERNO

com fundamento no artigo 1.021 do CPC/2015, em face da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e julgou deserto o recurso inominado por ausência de preparo, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I. DOS FATOS

  1. O Agravante interpôs recurso inominado contra decisão proferida nos autos da ação [descrever a ação], requerendo, concomitantemente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, em razão de sua hipossuficiência econômica.

  2. O Tribunal, entretanto, indeferiu de plano o pedido de justiça gratuita, julgando deserto o recurso inominado pela ausência do preparo, sem abrir prazo para que o Agravante pudesse comprovar sua condição de hipossuficiência.

II. DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O INSTITUTO JURÍDICO

  1. Princípio do Acesso à Justiça (CF/88, art. 5º, XXXV): Assegura que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário, garantindo o acesso universal à justiça, inclusive para aqueles que não podem arcar com os custos processuais.

  2. Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório (CF/88, art. 5º, LV): Garante aos litigantes o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, inclusive o direito de demonstrar a hipossuficiência econômica.

  3. Princípio da Boa-Fé Processual (CPC/2015, art. 5º): Impõe às partes o dever de comportarem-se de maneira leal e cooperativa no curso do processo, sendo fundamental a oportunidade de comprovar a hipossuficiência.

III. DO DIREITO

  1. Justiça Gratuita (CPC/2015, art. 98): A justiça gratuita deve ser concedida à parte que comprovar insuficiência d"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

NARRATIVA DE FATO E DIREITO

A narrativa de fato e direito aborda a situação em que o Agravante interpôs recurso inominado e solicitou os benefícios da justiça gratuita, sendo surpreendido com a decisão que indeferiu o pedido e julgou o recurso deserto pela ausência de preparo, sem oportunizar prazo para comprovação da hipossuficiência.

Fato e Direito:

  1. Fato: O Agravante interpôs recurso inominado e requereu justiça gratuita. O Tribunal indeferiu de plano o pedido e julgou deserto o recurso por falta de preparo, sem abrir prazo para comprovação da hipossuficiência.

  2. Direito: A CF/88, art. 5º, XXXV e LV, assegura o acesso à justiça e a ampla defesa. O CPC/2015, art. 98, garante a concessão de justiça gratuita mediante comprovação de hipossuficiência. O CPC/2015, art. 99, § 2º, determina a intimação para regularização em caso de dúvida sobre a hipossuficiência.

Conceitos e Definições:

  • Justiça Gratuita: Benefício concedido à parte que comprova insuficiência de recursos para pagar as custas do processo.
  • Hipossuficiência Econômica: Condição financeira que impede a parte de arcar com os custos processuais sem comprometer o sustento próprio e de sua família.
  • Deserção: Extinção do recurso por falta de preparo, ou seja, pelo não pagamento das custas processuais devidas.

Considerações Finais:

O agravo interno contra a decisão de indeferimento da justiça gratuita é essencial para assegurar o direito de acesso à justiça do Agravante, demonstrando a necessidade de abertura de prazo para comprovação da hipossuficiência. Doutrinadores como Fredie Didier Jr. destacam a importância da observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa para a justiça e a efetividade dos direitos processuais.

A correta aplicação dos princípios constitucionais e legais assegura a justiça e a proteção dos direitos do Agravante. A presente petição visa garantir a nulidade dos atos processuais irregulares e a concessão dos benefícios da justiça gratuita, promovendo a justiça e a efetividade das obrigações processuais.

Este modelo de agravo interno visa assegurar a proteção dos direitos do Agravante, promovendo a justiça e a aplicação correta da legislação.

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