Narrativa de Fato e Direito

Contexto do Caso

Este caso trata de um Agravo Interno interposto pela empresa SW S. E. Ltda, pessoa jurídica de direito privado, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. A agravante busca a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando incapacidade financeira para arcar com os custos processuais, incluindo o depósito recursal e as custas judiciais.

Fatos Principais

A empresa, uma microempresa cadastrada no Simples Nacional, havia solicitado o benefício da justiça gratuita, apresentando documentos que indicavam sua precariedade financeira. Todavia, a decisão monocrática indeferiu o pedido, fundamentando-se na ausência de comprovação suficiente de hipossuficiência econômica.

Diante disso, a agravante apresentou novos documentos aos autos, incluindo a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS). Esses documentos visam demonstrar, de forma inequívoca, a incapacidade financeira da empresa de suportar os encargos processuais sem comprometer suas atividades.

Fundamentos Jurídicos

A legislação e a jurisprudência asseguram o direito ao benefício da justiça gratuita a pessoas jurídicas, desde que comprovem sua hipossuficiência econômica. O art. 98 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) dispõe que a gratuidade pode ser concedida a pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos que demonstrem impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Esse entendimento é reforçado pela Súmula 481 do STJ, que estabelece: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais."

Além disso, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Esse princípio fundamental deve ser garantido também às pessoas jurídicas, desde que a necessidade seja comprovada.

No caso em questão, a agravante trouxe novos elementos probatórios, como o DEFIS, que comprovam de forma concreta a ausência de faturamento significativo e, consequentemente, a impossibilidade de arcar com os custos processuais sem prejudicar suas atividades empresariais.

Jurisprudências Relevantes

A jurisprudência reforça a viabilidade de concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas em situações de hipossuficiência econômica. Exemplos incluem:

• STJ, Súmula 481: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais."
• TJSP, 31ª Câmara de Direito Privado (Agravo Interno Cível 1021798-60.2023.8.26.0562): "A pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, faz jus ao benefício da gratuidade da justiça desde que comprove sua incapacidade financeira para arcar com os encargos processuais."
• TJSP, 28ª Câmara de Direito Privado (Agravo Regimental Cível 1001105-73.2021.8.26.0320): "A concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica exige a comprovação inequívoca da hipossuficiência."

Conclusão e Pedidos

Considerando os fatos apresentados e os fundamentos jurídicos aplicáveis, a agravante requer:

1. A reconsideração da decisão monocrática, deferindo-se o benefício da justiça gratuita;
2. Subsidiariamente, a submissão do agravo interno ao órgão colegiado competente, com a consequente reforma da decisão;
3. A juntada dos novos documentos apresentados aos autos;
4. A intimação da parte contrária para manifestação no prazo legal.

O caso destaca a relevância da proteção ao direito fundamental de acesso à justiça, assegurando que a justiça gratuita seja concedida às pessoas jurídicas que comprovem insuficiência de recursos, conforme a legislação e a jurisprudência vigente.