Modelo de Agravo Interno contra Decisão Monocrática que Deu Provimento a Agravo em Recurso Especial Relacionado à Cobertura de Plano de Saúde
Publicado em: 11/07/2024 ConsumidorEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Processo nº: [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO]
AGRAVO INTERNO
Agravante: [INSERIR NOME DO AGRAVANTE]
Agravado: Hapvida Assistência Médica Ltda.
Nos termos do art. 1.021 do CPC/2015, vem o agravante, por intermédio de seu advogado, interpor o presente AGRAVO INTERNO contra a decisão monocrática que deu provimento ao agravo em recurso especial interposto pela parte agravada, requerendo a reconsideração da decisão ou, caso assim não entenda, a submissão do presente recurso ao órgão colegiado competente.
PREÂMBULO
Excelentíssimo Senhor Relator, o presente agravo interno é interposto em face de decisão monocrática que deu provimento ao agravo em recurso especial interposto pela parte agravada, Hapvida Assistência Médica Ltda., em matéria que envolve a cobertura de ressonância magnética em planos de saúde não regulamentados pela Lei nº 9.656/1998. A decisão merece ser reformada pelos fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
O agravante ajuizou ação cominatória em face da Hapvida Assistência Médica Ltda., pleiteando a realização de exame de ressonância magnética, essencial para o diagnóstico e tratamento de sua condição de saúde. A parte agravada, em sua defesa, alegou que o plano de saúde contratado não estaria sujeito às normas da Lei nº 9.656/1998, por se tratar de plano não regulamentado.
O Tribunal de origem, ao analisar o recurso de apelação interposto pela parte agravada, manteve a decisão de primeiro grau, reconhecendo a abusividade da negativa de cobertura, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.
No entanto, a parte agravada interpôs agravo em recurso especial, o qual foi provido monocraticamente, sob o argumento de que o plano de saúde não estaria sujeito às normas da Lei nº 9.656/1998, afastando a abusividade da negativa de cobertura.
DO DIREITO
A decisão monocrática merece reforma, pelos seguintes fundamentos:
1. Violação ao Código de Defesa do Consumidor
Conforme entendimento consolidado do STJ, as cláusulas contratuais que limitam direitos dos consumidores devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do CDC, art. 47. A negativa de cobertura para exame essencial ao diagnóstico e tratamento do agravante configura prática abusiva, vedada pelo CDC, art. 51, IV.
2. Abusividade da Negativa de Cobertura
Embora o plano de saúde contratado seja anterior à Lei nº 9.656/1998, a jurisprudência do STJ reconhece que as cláusulas contratuais que excluem cobertura de procedimentos essenci"'>...
