Simulação de Voto

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravante: Fulano de Tal

Agravado: Hapvida Assistência Médica S.A.

Processo nº: XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX

VOTO DO RELATOR

Trata-se de Agravo Interno interposto por Fulano de Tal contra decisão monocrática que deu provimento ao Agravo em Recurso Especial de Hapvida Assistência Médica S.A., com fundamento na Súmula nº 568/STJ. O caso em análise envolve a negativa de cobertura de exame de ressonância magnética solicitado como acompanhamento pós-operatório de descompressão medular.

DA ANÁLISE DOS FATOS

O agravante ajuizou ação de obrigação de fazer contra a agravada, objetivando o custeio do referido exame. A operadora alegou que o contrato não foi adaptado à Lei nº 9.656/98 e que o exame seria permitido apenas uma vez a cada 12 meses.

O Tribunal de Justiça do Ceará reconheceu a abusividade da negativa de cobertura, com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aplicáveis aos contratos de planos de saúde, mesmo nos casos não adaptados à Lei nº 9.656/98.

Entretanto, a decisão monocrática do STJ reformou o entendimento do TJCE, aplicando precedentes desta Corte, o que ensejou a interposição do presente Agravo Interno.

DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas, com análise dos fatos à luz do ordenamento jurídico aplicável. É nesse sentido que passo a analisar os argumentos apresentados.

O direito à saúde, previsto no art. 6º e no art. 196 da Constituição Federal, é um direito fundamental do cidadão e não pode ser restringido por cláusulas contratuais abusivas. Ademais, o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor determina que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, enquanto o art. 51, IV, do CDC considera nulas as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que violem a boa-fé.

A negativa de cobertura de um exame essencial para o acompanhamento pós-operatório configura prática abusiva e atenta contra a dignidade da pessoa humana. A jurisprudência desta Corte tem reiteradamente reconhecido a necessidade de proteção do consumidor em situações de vulnerabilidade, especialmente em contratos de planos de saúde.

DA JURISPRUDÊNCIA

Destaco os seguintes precedentes aplicáveis ao caso:

• AgInt no REsp 2.060.331 - SP: Não cabe interpretação de cláusulas contratuais ou reexame de prova em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Relator: Min. Marco Buzzi (Julgado em 04/03/2024).
• AgInt no REsp 2.108.313 - SP: Contratos de plano de saúde devem assegurar direitos fundamentais, sendo vedado o cerceamento de defesa. Relator: Min. Moura Ribeiro (Julgado em 08/04/2024).
• AgInt no AREsp 1.821.858 - SP: Reafirmação do devido processo legal e proteção ao consumidor. Relator: Min. Raul Araújo (Julgado em 27/11/2023).

DO MÉRITO

O exame de ressonância magnética solicitado pelo agravante é imprescindível para a preservação de sua saúde. A negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde, ainda que fundamentada em cláusulas contratuais, viola o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana, sendo incompatível com os princípios da boa-fé e da função social do contrato.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, para reformar a decisão monocrática e restabelecer o acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará, que reconheceu a abusividade da negativa de cobertura do exame de ressonância magnética solicitado pelo agravante.

Condeno a agravada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

É como voto.

Local e data: Brasília, [Data Atual].

Relator: [Nome do Relator]