Modelo de Agravo Interno contra Decisão Monocrática em Apelação Cível
Publicado em: 12/08/2024 Processo CivilConsumidorEXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DA EGRÉGIA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO [NOME DO ESTADO]
Processo n.º [número do processo]
Agravante: [Nome do Agravante]
Agravado: Banco Safra S.A.
AGRAVO INTERNO
[Nome do Agravante], já qualificado nos autos da Apelação Cível nº 1.0000.24.269085-7/001, em que litiga em face de Banco Safra S.A., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com fulcro no CPC/2015, art. 1021, interpor AGRAVO INTERNO contra decisão monocrática que não conheceu parte do recurso de apelação e, quanto à parte conhecida, negou provimento ao apelo.
I. Síntese da Decisão Recorrida
A decisão agravada proferida monocraticamente pelo Desembargador Relator não conheceu parte do recurso de apelação sob a justificativa de inovação recursal e, quanto à parte conhecida, negou provimento ao recurso sob o fundamento de inexistência de cerceamento de defesa.
II. Fundamentação Jurídica
A decisão monocrática impõe um gravame injusto ao recorrente, sendo imprescindível sua reforma pelos seguintes motivos:
1. Inovação Recursal
A decisão monocrática considerou que houve inovação recursal ao tratar de temas não abordados na petição inicial, como a Tabela Price e a cobrança de tarifas diversas. Contudo, essa interpretação é excessivamente restritiva, visto que os pontos levantados no recurso de apelação deco"'>...
