Simulação de Voto

Processo nº: Acórdão/TJSP/TO

Agravante: M. do S. de S. L.

Agravado: [Parte contrária]

Voto do Magistrado

Excelentíssimos Senhores Desembargadores, em análise ao Agravo Interno interposto por M. do S. de S. L., passo a decidir com fundamento nos fatos, no direito aplicável e nos princípios constitucionais que regem a matéria.

Dos Fatos

A agravante interpôs recurso contra decisão que rejeitou o pedido de chamamento ao processo de terceiros, com fundamento na ausência de justificativa para tal medida. A decisão monocrática negou seguimento ao Agravo de Instrumento, alegando falta de elementos suficientes para reforma da decisão de primeira instância.

Contudo, a agravante aponta que a decisão desconsiderou aspectos essenciais que indicam a necessidade de chamamento ao processo, para garantir a ampla defesa e evitar decisões contraditórias.

Do Direito

O chamamento ao processo, previsto no CPC/2015, art. 130, e assegurado pelos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art. 5º, LV), é medida que visa assegurar a correta apuração dos fatos e a economia processual. A negativa de seguimento ao Agravo de Instrumento, sem análise do mérito, caracteriza afronta ao devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV).

Ademais, o direito à inclusão de terceiros relevantes ao processo é essencial para evitar a fragmentação da lide e decisões conflitantes, o que traria insegurança jurídica.

Jurisprudências

Destaco os seguintes precedentes que corroboram o entendimento acima exposto:

STJ, REsp. Acórdão/STJ: "Pendendo ainda pronunciamento judicial acerca de questão invocada pela parte, não cabe sua apreciação em segundo grau, por ausência de interesse recursal."

TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "A decisão que determina a emenda da petição inicial não pode ser impugnada por meio de Agravo de Instrumento."

Fundamentação

Nos termos do CF/88, art. 93, IX, toda decisão judicial deve ser devidamente fundamentada. Assim, considerando os princípios constitucionais e processuais aplicáveis ao caso, entendo que a decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento deve ser reformada.

A exclusão de terceiros essenciais ao processo prejudica a análise do mérito e compromete a efetividade da prestação jurisdicional. Além disso, a ausência de análise do mérito do recurso configura cerceamento à ampla defesa.

Dispositivo

Diante do exposto, conheço do recurso interposto e voto pela procedência do pedido formulado pela agravante, para reformar a decisão monocrática e determinar o prosseguimento do Agravo de Instrumento, com a inclusão dos terceiros indicados no processo.

Determino, ainda, a intimação da parte agravada para apresentação de contrarrazões, caso assim o deseje.

Conclusão

Este é o meu voto, com fundamento no CF/88, art. 93, IX, e nos dispositivos legais e jurisprudenciais aplicáveis.

Palmas/TO, 13 de dezembro de 2024.

Desembargador Relator: [Nome do Magistrado]