Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Agravo Interno interposto pela Casa de Carne Central Moreira Ltda., pessoa jurídica de direito privado, contra decisão que declarou deserto o Recurso Inominado apresentado, mesmo após a juntada de documentos comprobatórios de sua hipossuficiência financeira.

A agravante sustenta que, por ser uma empresa de pequeno porte (EPP), com capital social de R$ 20.000,00, faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça. Ademais, argumenta que a decisão agravada violou o direito ao contraditório e à ampla defesa, bem como o direito constitucional de acesso à justiça, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988.

Voto

Inicialmente, cumpre destacar que o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, faz-se necessário analisar detidamente os fatos e fundamentos apresentados nos autos.

Análise Hermenêutica dos Fatos e do Direito

De acordo com os documentos apresentados pela agravante, verifica-se que esta atende aos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça, sendo pessoa jurídica de pequeno porte, com capacidade financeira limitada. Os documentos juntados comprovam sua hipossuficiência, conforme previsto no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira, salvo prova em contrário.

Ademais, a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem firmado entendimento de que, em casos de dúvida quanto à hipossuficiência, deve-se oportunizar à parte a regularização do preparo antes de se declarar a deserção. Nesse sentido, destaco o princípio da cooperação processual, previsto no artigo 6º do CPC/2015, que impõe aos sujeitos do processo o dever de agir de forma colaborativa para alcançar a solução justa do litígio.

A decisão agravada, ao declarar deserto o recurso sem oportunizar a regularização do preparo, violou o princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF/88), bem como os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88). Tal conduta configura cerceamento de defesa e afronta o devido processo legal.

Fundamentos Constitucionais e Legais

O direito ao acesso à justiça é garantia fundamental prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Além disso, o artigo 5º, inciso LV, assegura o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a elas inerentes.

No âmbito infraconstitucional, o artigo 99, §3º, do CPC/2015, prevê a presunção de insuficiência financeira para pessoa jurídica, salvo demonstração de capacidade econômica. Já o artigo 42, §1º, da Lei 9.099/95, estabelece que o preparo recursal deve ser recolhido no prazo de 48 horas, sendo imprescindível que a parte seja intimada para regularizar eventual pendência antes de se declarar a deserção.

Por fim, o artigo 6º do CPC/2015 consagra o princípio da cooperação processual, que visa assegurar a boa-fé objetiva e a busca pela solução justa e eficiente do conflito, o que não foi observado na decisão agravada.

Conclusão

Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, para reconhecer a hipossuficiência financeira da agravante e conceder os benefícios da gratuidade de justiça. Alternativamente, caso não se reconheça a hipossuficiência, determino que seja oportunizado à agravante o recolhimento do preparo recursal no prazo de 48 horas, afastando-se a declaração de deserção.

É o voto.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para reformar a decisão agravada, nos termos supramencionados.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data]

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Nome do Magistrado
Cargo

### Explicação - O conteúdo foi estruturado com títulos e subtítulos em `

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1. ` e não ordenadas `
• ` poderiam ser usadas, caso necessário para elencar pontos específicos. - A fundamentação legal foi baseada na Constituição Federal e no CPC/2015, conforme o documento fornecido.