Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de manifestação processual apresentada pelos Requerentes, idosos e de baixa renda, visando ao reconhecimento e manutenção do benefício da gratuidade de justiça, nos termos da decisão proferida em sede de agravo interno pela 1ª Câmara Especial Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Em primeiro grau, o benefício foi indeferido, mas a decisão foi reformada pelo Tribunal, com base nos princípios da dignidade da pessoa humana e do acesso à justiça.

Voto

Senhor Presidente, eminentes colegas, passo ao voto.

Dos Fatos e do Direito

Os Requerentes, pessoas idosas e de baixa renda, residem no único imóvel do espólio, cuja alienação inviabilizaria sua moradia e comprometeria sua dignidade. A análise dos autos demonstra que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira, nos termos do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil de 2015, não foi infirmada por elementos concretos que indicassem capacidade financeira para arcar com as despesas processuais.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, assegura que \"o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos\". Essa garantia encontra suporte no princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, inciso III, e no princípio do acesso à justiça, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, ambos da Constituição Federal de 1988.

Além disso, o artigo 98 do CPC/2015 reforça o direito à gratuidade da justiça, determinando que as pessoas naturais ou jurídicas com insuficiência de recursos têm o direito de obter o benefício quando demonstrada sua necessidade.

A decisão proferida pela 1ª Câmara Especial Cível, que concedeu o benefício da gratuidade de justiça aos Requerentes, já transitou em julgado, sendo, portanto, definitiva. Não há, assim, fundamento jurídico para a exigência de pagamento de custas processuais, uma vez que a decisão respeitou os princípios constitucionais e legais aplicáveis ao caso.

Fundamentos Constitucionais e Legais

Conforme mencionado, o presente caso encontra respaldo jurídico nos seguintes dispositivos:

1. Artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal – Princípio da dignidade da pessoa humana;
2. Artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal – Direito ao acesso à justiça e à assistência jurídica gratuita;
3. Artigo 98 do CPC/2015 – Garantia da gratuidade da justiça para pessoas com insuficiência de recursos;
4. Artigo 99, §3º, do CPC/2015 – Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira.

Jurisprudências

Além do suporte legal, o entendimento ora adotado está em conformidade com a jurisprudência dos Tribunais pátrios, conforme destacado:

1. TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP

\"A concessão da gratuidade da justiça é devida quando comprovada, ainda que de forma indiciária, a hipossuficiência financeira da parte, cabendo a qualquer das partes impugnar o benefício caso surjam novos elementos probatórios que contradigam essa situação.\"

2. TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP

\"A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural tem presunção de veracidade, que, sendo relativa, pode ser afastada somente na presença de elementos em sentido contrário.\"

3. TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP

\"A gratuidade da justiça é assegurada pelo CF/88, art. 5º, LXXIV, e pelos arts. 98 e seguintes do CPC àqueles que não podem arcar com as despesas processuais sem comprometer o próprio sustento ou o de sua família.\"

Conclusão

Dessa forma, voto no sentido de dar procedência ao pedido dos Requerentes, reconhecendo e mantendo o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da decisão proferida pela 1ª Câmara Especial Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Consequentemente, afasto qualquer exigência de pagamento de custas processuais ou despesas relacionadas ao presente processo.

É como voto.