Simulação de Voto

Processo nº 0004194-08.2023.8.26.0529

Agravante: K. A. P. do N.

Agravado: C. E. C. e outro

Origem: Comarca de Santana de Parnaíba, Foro de Santana de Parnaíba, 2ª Vara Cível

Voto do Magistrado

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, passo a fundamentar o voto com base nos fatos apresentados e nas disposições legais aplicáveis.

Análise Hermenêutica e Fundamentação

Trata-se de agravo de instrumento interposto por K. A. P. do N., em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santana de Parnaíba, que revogou o benefício da gratuidade de justiça anteriormente concedido à agravante, determinando o recolhimento da taxa judiciária inicial.

Os fatos narrados demonstram que a agravante apresentou declaração de hipossuficiência econômica, argumentando que a revogação do benefício desconsidera as despesas que possui, incluindo o sustento de sua mãe. Todavia, a decisão agravada baseou-se na existência de bens imóveis e veículo, além de renda mensal superior a R$ 8.000,00.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos LIV e LV, assegura o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Ademais, o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil de 2015, estabelece que a parte deve ter oportunidade de comprovar sua hipossuficiência antes da revogação do benefício de gratuidade de justiça.

Entendo que a decisão agravada viola os princípios constitucionais supracitados, uma vez que não foi oportunizado prazo à agravante para a comprovação de sua situação financeira. Ressalto que o benefício da gratuidade de justiça possui presunção relativa de veracidade, cabendo à parte adversa demonstrar elementos concretos que afastem tal presunção.

Jurisprudência

O entendimento jurisprudencial corrobora a necessidade de oportunizar à parte a comprovação de sua hipossuficiência antes da revogação do benefício:

• TJSP (16ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Gratuidade de justiça - Alegação de hipossuficiência econômica que conta com presunção relativa de veracidade - Reforma da decisão incorretamente proferida - Recurso provido."
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "O pedido de gratuidade da justiça não pode ser indeferido de plano sem a concessão de prazo para comprovação da hipossuficiência. Decisão anulada de ofício para que o agravante tenha oportunidade de comprovar a hipossuficiência."
• TJSP (16ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Gratuidade de justiça - Alegação de hipossuficiência econômica que conta com presunção relativa de veracidade - Reforma da decisão incorretamente proferida - Recurso provido."

Conclusão

Com base na análise dos fatos e dos dispositivos legais e constitucionais aplicáveis, concluo que a decisão agravada deve ser reformada, a fim de restabelecer o benefício da gratuidade de justiça à agravante, garantindo-lhe o direito constitucional de acesso à justiça sem prejuízo de seu sustento e de sua mãe.

Dispositivo

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso e por sua procedência, para reformar a decisão agravada, restabelecendo o benefício da gratuidade de justiça à agravante, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015 e do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988.

É como voto.

Local e Data

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Magistrado