Simulação de Voto

Processo nº: 0012407-11.2020.8.19.0203

Relator: Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Relator do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Agravante: Wellington Cardoso

Oponente: [Nome completo do Oponente]

Relatório

Trata-se de agravo interno interposto pelo agravante, Wellington Cardoso, contra decisão monocrática que manteve a exigibilidade de cumprimento de sentença referente a honorários sucumbenciais. O agravante, beneficiário de gratuidade de justiça concedida posteriormente à sentença, alega que a concessão do benefício o exime de cumprir a obrigação determinada em sentença judicial transitada em julgado.

O oponente, por sua vez, opõe-se ao recurso, argumentando que a concessão da gratuidade de justiça ocorreu sem a devida análise da real condição financeira do agravante e que os recursos interpostos têm caráter manifestamente protelatório, configurando litigância de má-fé.

Fundamentação

1. Dos Fatos

Conforme exposto, o agravante interpôs o presente agravo interno com o objetivo de alterar decisão já transitada em julgado. Todavia, verifica-se que a concessão da gratuidade de justiça ocorreu sem a devida comprovação de hipossuficiência, uma vez que o agravante não apresentou documentos essenciais, como declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) ou comprovação de renda.

Além disso, o agravante tem utilizado o benefício da gratuidade de justiça como instrumento para protelar o cumprimento da decisão judicial, sobrecarregando o Poder Judiciário e violando os princípios da boa-fé processual e da celeridade.

2. Do Direito

Nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil (CPC/2015), a concessão de gratuidade de justiça é passível de revogação caso haja indícios de capacidade financeira da parte. A presunção de hipossuficiência prevista no §3º do mesmo artigo é relativa e pode ser afastada mediante prova em contrário.

Além disso, a interposição de recursos de caráter manifestamente protelatório caracteriza litigância de má-fé, conforme disposto no artigo 80, incisos IV e VII, do CPC/2015. O agravante, ao retardar o cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, viola os princípios da celeridade e da efetividade processual.

3. Da Jurisprudência

• TJSP - Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP: "A revogação da gratuidade de justiça é cabível quando há indícios de capacidade financeira da parte."
• TJSP - Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP: "A presunção de hipossuficiência econômica prevista no art. 99, §3º, do CPC/2015 é relativa e pode ser afastada mediante prova em contrário."
• TJSP - Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP: "Embora a declaração de hipossuficiência seja o bastante para concessão do benefício da justiça gratuita, é permitido que o juiz da causa o indefira ou exija comprovação de necessidade, quando presentes nos autos indícios de que a parte possua condições financeiras para arcar com as custas processuais."

4. Da Aplicação da Constituição Federal

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. A análise dos fatos e do direito revela que o agravante não preenche os requisitos necessários para a manutenção do benefício da gratuidade de justiça e que sua conduta processual atenta contra os princípios constitucionais da boa-fé e da razoável duração do processo (art. 5º, incisos LXXVIII).

Dispositivo

Diante do exposto, conheço o recurso de agravo interno, mas no mérito julgo-o improcedente, mantendo a decisão monocrática que determinou a exigibilidade do cumprimento de sentença transitada em julgado.

Determino ainda:

1. A revogação do benefício de gratuidade de justiça concedido ao agravante, com fundamento no artigo 99, §2º, do CPC/2015;
2. A condenação do agravante por litigância de má-fé, nos termos do artigo 81 do CPC/2015, com a aplicação das penalidades cabíveis;
3. A condenação do agravante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 85 do CPC/2015.

É como voto.

[Local e Data]

[Nome do Magistrado]