Segue abaixo a simulação do voto do magistrado, formatado em HTML:

Simulação de Voto

I – RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de Habeas Corpus, bem como a Revisão Criminal ajuizada com fundamento no CPP, art. 621, I, visando ao reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

O Agravante foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, mas não teve reconhecido o tráfico privilegiado, apesar de ser primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa. A defesa pleiteia a reforma da decisão monocrática, bem como o reconhecimento do tráfico privilegiado em sede de Revisão Criminal.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Passo à análise do mérito, à luz dos dispositivos constitucionais e legais aplicáveis ao caso.

1. Do Tráfico Privilegiado

A Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, dispõe que o condenado por tráfico de drogas que seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa faz jus à redução da pena de 1/6 a 2/3.

No caso em tela, os autos demonstram que o Requerente é primário, possui bons antecedentes e não há provas que indiquem sua dedicação a atividades criminosas ou vínculo com organizações criminosas. Assim, resta configurada a ilegalidade na não aplicação da causa de diminuição de pena.

2. Da Possibilidade de Análise em Habeas Corpus

Embora a decisão monocrática tenha indeferido o Habeas Corpus sob o fundamento de que a matéria não comportaria análise nessa via, é entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal que matérias de flagrante ilegalidade, como o reconhecimento do tráfico privilegiado, podem e devem ser apreciadas em sede de Habeas Corpus.

Nesse sentido, destaco a jurisprudência do HC Acórdão/STJ, que reforça a possibilidade de análise quando demonstrada violação aos parâmetros legais.

3. Da Revisão Criminal

A Revisão Criminal, nos termos do CPP, art. 621, I, destina-se a corrigir erro judiciário em decisões condenatórias transitadas em julgado. No presente caso, o não reconhecimento do tráfico privilegiado, apesar de preenchidos os requisitos legais, configura flagrante erro de aplicação da lei penal, justificando a procedência da revisão.

4. Fundamento Constitucional do Voto

O presente voto fundamenta-se no princípio da individualização da pena, previsto na CF/88, art. 5º, XLVI, que exige a aplicação de penas proporcionais à conduta do réu. Além disso, observa-se o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, disposto na CF/88, art. 93, IX, garantindo a transparência e legalidade na prestação jurisdicional.

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, voto no sentido de:

1. Conhecer e dar provimento ao Agravo Regimental, reformando a decisão monocrática para reconhecer a possibilidade de análise do pedido de Habeas Corpus.
2. Julgar procedente a Revisão Criminal, reconhecendo o tráfico privilegiado, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, e reduzindo a pena do Requerente na fração de 2/3, a ser definida pelo juízo de execução penal.
3. Determinar a intimação do Ministério Público para manifestação, nos termos do CPP, art. 623.
4. Assegurar a prioridade no julgamento, considerando a privação de liberdade do Requerente e a natureza da matéria.

IV – CONCLUSÃO

Por todo o exposto, o presente voto orienta-se pela aplicação do direito à luz dos princípios constitucionais e legais aplicáveis, corrigindo erro judiciário e promovendo a justiça individualizada ao caso concreto.

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz Relator

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