Simulação de Voto

VOTO DO RELATOR

Excelentíssimos Senhores Ministros,

Trata-se de recurso extraordinário interposto por R. P. da S., com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal de 1988, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve a decisão do Tribunal de Justiça local, afastando a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. O recorrente alega violação ao princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF/88) e à proporcionalidade, além de apontar desrespeito ao devido processo legal e ao contraditório (art. 5º, LIV e LV, da CF/88).

ANÁLISE DOS FATOS E DO DIREITO

Conforme relatado, o recorrente foi condenado pelo crime de tráfico de drogas, sendo reconhecida na sentença de primeiro grau a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, em razão de ser réu primário, possuir bons antecedentes e não integrar organização criminosa. Contudo, o Tribunal de Justiça local afastou essa causa de diminuição, considerando a quantidade de drogas apreendidas (500g de cocaína) como fator impeditivo para a aplicação do benefício.

É importante ressaltar que o princípio da individualização da pena, previsto no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, impõe que a sanção penal seja aplicada de forma proporcional às circunstâncias pessoais do agente e ao fato criminoso. A decisão do Tribunal de Justiça local, ao desconsiderar as condições pessoais do recorrente e fundamentar-se exclusivamente na quantidade de droga apreendida, violou esse princípio constitucional.

Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 506, consolidou o entendimento de que a análise da aplicação de causas de diminuição de pena deve considerar as circunstâncias específicas do caso concreto, sendo insuficiente a mera referência à quantidade de droga apreendida para afastar o benefício do tráfico privilegiado.

Por outro lado, a decisão do STJ, que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7, impediu o reexame de fatos e provas imprescindíveis para a análise do direito pleiteado, limitando o direito de defesa do recorrente e violando os princípios do contraditório e do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF/88).

FUNDAMENTOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS

O presente voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos constitucionais e legais:

• Art. 5º, XLVI, da Constituição Federal: princípio da individualização da pena;
• Art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal: devido processo legal e contraditório;
• Lei 11.343/2006, art. 33, §4º: causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado.

Além disso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 506) e do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ) reforça a necessidade de análise individualizada das circunstâncias do caso concreto para a aplicação do tráfico privilegiado.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso extraordinário, para reformar o acórdão do Superior Tribunal de Justiça e reconhecer a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, restabelecendo a sentença de primeiro grau que aplicou tal benefício.

É como voto.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, julgo procedente o pedido do recorrente, reconhecendo a violação aos direitos constitucionais indicados e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça local para que, respeitando os fundamentos ora expostos, aplique a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, nos termos da legislação vigente.

Brasília, [Data]

Ministro Relator