Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimos Senhores Ministros,

Trata-se de agravo em recurso extraordinário interposto por A. P. da S. J., condenado pelo crime de tráfico de drogas, tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33. O agravante pleiteia o reconhecimento do tráfico privilegiado, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, sob a alegação de que é primário, possui bons antecedentes e não se dedica a atividades criminosas. O recurso extraordinário fora negado pelo STJ com o fundamento de que a matéria é de natureza infraconstitucional.

Análise Hermenêutica

O presente caso exige análise hermenêutica entre os fatos e o direito, observando os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis. Conforme disposto na CF/88, art. 93, IX, \\\"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões\\\". Assim, passo à fundamentação.

Dos Fatos

Conforme os autos, o agravante foi condenado pelo crime de tráfico de drogas. Contudo, a defesa argumenta que a aplicação do tráfico privilegiado foi indevidamente afastada pelo Tribunal de origem, com base exclusivamente na quantidade de drogas apreendidas, sem a devida análise das condições pessoais do réu.

Do Direito

A CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV, assegura os princípios da ampla defesa e do contraditório, pilares fundamentais do devido processo legal. Além disso, a CF/88, art. 5º, XLVI, garante a individualização da pena, de forma a permitir que a sanção seja proporcional à conduta do agente.

O reconhecimento do tráfico privilegiado não se limita à análise infraconstitucional, mas perpassa por princípios constitucionais fundamentais, como a dignidade da pessoa humana e a proporcionalidade. A decisão recorrida, ao afastar a aplicação da minorante com base unicamente na quantidade de drogas, desconsiderou a análise concreta das condições pessoais do réu, afrontando tais princípios.

Da Jurisprudência

O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que a aplicação da minorante do tráfico privilegiado exige análise concreta das circunstâncias do caso. Apenas a quantidade de drogas, isoladamente, não é suficiente para afastar a minorante, devendo ser verificadas outras condições, como a existência de elementos que indiquem dedicação à atividade criminosa (AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 17/10/2023).

Ademais, no Tema 181/STF, reconhece a possibilidade de análise de questões constitucionais relacionadas aos requisitos de admissibilidade de recursos, especialmente quando há violação de direitos fundamentais.

Conclusão

Diante do exposto, entendo que o agravo merece ser provido, uma vez que a decisão recorrida desconsiderou princípios constitucionais basilares e jurisprudência consolidada. O afastamento do tráfico privilegiado, com base exclusivamente na quantidade de drogas, viola o direito à individualização da pena e os princípios da ampla defesa e do contraditório.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, voto no sentido de:

1. Conhecer o agravo em recurso extraordinário;
2. Dar provimento ao recurso para reformar a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário;
3. Determinar o reconhecimento do tráfico privilegiado, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com a consequente redução da pena imposta ao agravante.

É como voto.

Local e data: Brasília, [Data de julgamento].

Magistrado: [Nome do Magistrado]