Simulação de Voto

Preâmbulo

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de _________.

Processo nº: _________

Nome do Acusado: A. J. dos S.

Dos Fatos

O presente caso trata da denúncia contra A. J. dos S., imputando-lhe a prática do crime de __________, conforme previsto no artigo ______ do Código Penal. No entanto, a instrução processual revelou uma série de inconsistências e lacunas probatórias que comprometem a comprovação da autoria e materialidade do delito.

A ausência de perícia nos aparelhos telefônicos apreendidos, somada às contradições nos depoimentos das testemunhas, notadamente dos agentes públicos, evidencia a fragilidade do conjunto probatório apresentado pela acusação.

Fundamentação

O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, estabelece que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Com base nesse preceito constitucional, passo à análise hermenêutica dos fatos e fundamentos legais aplicáveis.

O princípio da presunção de inocência, consagrado no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, determina que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Tal princípio é reforçado pelo artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, que impõe a absolvição quando não houver provas suficientes para a condenação.

No presente caso, a ausência de perícia nos aparelhos telefônicos apreendidos viola o artigo 158 do Código de Processo Penal, que exige a realização de exame pericial quando a infração deixar vestígios. Além disso, as contradições nos depoimentos das testemunhas, especialmente dos policiais, comprometem a credibilidade do conjunto probatório, em desrespeito ao entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Ressalte-se que, segundo o STJ, a confissão extrajudicial, caso existente, não pode ser utilizada como fundamento exclusivo para a condenação, devendo estar corroborada por outras provas (STJ, AREsp Acórdão/STJ). No presente caso, não há elementos probatórios concretos que sustentem a pretensão punitiva estatal.

Jurisprudências Aplicáveis

1. Confissão extrajudicial e ausência de provas concretas: "A confissão extrajudicial somente será admissível no processo judicial se feita formalmente e de maneira documentada, dentro de um estabelecimento estatal público e oficial. Tais garantias não podem ser renunciadas pelo interrogado e, se alguma delas não for cumprida, a prova será inadmissível." (STJ, AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 20/06/2024)

2. Validade dos depoimentos de agentes públicos: "Os depoimentos judiciais de policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos oriundos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais. Contudo, é imprescindível que sejam coerentes e estejam em harmonia com as demais provas dos autos." (STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 06/03/2023)

3. Princípio da presunção de inocência: "A ausência de provas concretas e robustas que demonstrem a autoria e a materialidade do delito impõe a absolvição do acusado, em respeito ao princípio da presunção de inocência." (STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 14/06/2022)

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, voto pela procedência do pedido de absolvição de A. J. dos S., em razão da ausência de provas suficientes para a condenação, nos termos do princípio da presunção de inocência.

Determino ainda a desconsideração de eventuais provas obtidas de forma ilícita ou sem a devida formalidade, conforme preceitua o artigo 157 do Código de Processo Penal.

Termo Final

É como voto.

Local e data: __________.

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Nome do Magistrado
Cargo: Juiz de Direito