Modelo de Alegações Finais com Indícios de Autoria do Crime e Falta de Robustez nas Provas de Autoria e Materialidade
Publicado em: 06/07/2024 Direito Penal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE __________
Processo nº: ________
Réu: [Nome do Réu]
[NOME DO ADVOGADO], advogado inscrito na OAB/____ sob o nº ____, com escritório profissional situado à [endereço completo], nos autos da ação penal movida pelo Ministério Público contra [NOME DO RÉU], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar as suas
ALEGAÇÕES FINAIS
pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DOS FATOS
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O Réu foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas sanções do art. [número do artigo] do Código Penal, em decorrência de suposta participação em [descrição do crime].
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O Réu não foi preso em flagrante, sendo a acusação baseada exclusivamente em indícios e depoimentos contraditórios dos policiais que efetuaram a investigação.
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Não houve a devida perícia nos aparelhos telefônicos apreendidos, sendo que as senhas foram fornecidas pelo Réu sob coação, conforme depoimento prestado.
II. DO FUNDAMENTO LEGAL E CONSTITUCIONAL
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A Constituição Federal assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa, bem como a presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LIV, LV e LVII).
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O Código de Processo Penal dispõe sobre a necessidade de provas robustas e concretas para a condenação, não se admitindo condenação baseada apenas em indícios ou depoimentos contraditórios (CPP, arts. 155 e 386, VII).
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O Código Penal exige a comprovação inequívoca da autoria e materialidade delitiva para a imposição de pena, observando os princípios da legalidade e da segurança jurídica (CP, art. 29).
III. DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA
A. Da Ausência de Prisão em Flagrante
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O Réu não foi preso em flagrante, o que já indica a fragilidade das provas de autoria e materialidade do delito imputado.
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A falta de flagrante torna ainda mais imprescindível a existência de provas concretas e robustas, o que não ocorreu no presente caso.
B. Da Falta de Robustez nas Provas de Autoria e Materialidade
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As provas apresenta"'>...
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