Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de análise judicial do caso envolvendo o paciente M. V. G. da S. P., que foi preso em flagrante com posse de arma de fogo e substância entorpecente, sendo esta caracterizada como de uso pessoal. A prisão foi convertida em preventiva, com alegação de ausência de denúncia pelo Ministério Público no prazo razoável, o que gerou a presente manifestação.

Voto

Em análise dos autos, verifico que a prisão do paciente foi homologada e convertida em preventiva, sem que tenha havido denúncia por parte do Ministério Público no prazo superior a 150 dias. Tal circunstância configura constrangimento ilegal, em afronta direta ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988.

Além disso, a prisão preventiva carece de fundamentação concreta, conforme exigido pelo art. 312 do Código de Processo Penal. O paciente é réu primário, possui residência fixa e trabalho lícito, não havendo elementos que indiquem risco à ordem pública, à aplicação da lei penal ou à instrução processual. Dessa forma, a manutenção da prisão preventiva não se justifica.

A análise da quantidade de droga apreendida e das circunstâncias do caso concreto indica que a substância encontrada destinava-se ao uso pessoal, conforme o disposto no art. 28 da Lei 11.343/2006, afastando a configuração de tráfico de drogas. Quanto à posse irregular de arma de fogo, embora reprovável, o paciente alegou que a utilizava para defesa pessoal, dada a existência de ameaças contra sua integridade física. Tal justificativa deve ser considerada no contexto do caso concreto.

Quanto à jurisprudência, destaco o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Acórdão/STJ, que exige fundamentação concreta para a decretação de prisão preventiva, e pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no HC 182.279 AgR/DF, que reforça a necessidade de análise criteriosa das circunstâncias do caso para a caracterização de tráfico de drogas.

Ainda, a demora injustificada na apresentação de denúncia viola a Súmula 52 do STJ, que reconhece como constrangimento ilegal a ausência de ação acusatória em prazo razoável, cabendo a concessão de liberdade provisória ou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Decisão

Por todo o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente a presente análise e:

1. Revogo a prisão preventiva do paciente, determinando a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal;
2. Determino a imediata comunicação ao Ministério Público para manifestação e apresentação de denúncia, caso entenda cabível, no prazo estabelecido em lei;
3. Reconheço o constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo na prisão preventiva e determino a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.

É como voto.

Termos Finais

Sala de Sessões, em 19 de maio de 2024.

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Magistrado