Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação penal movida contra o réu D. S. G. S., acusado de prática de violência doméstica, conforme descrito nos autos do processo nº 5693233-97.2023.8.09.0093. Os fatos narrados incluem agressões físicas e verbais contra a vítima, S. P. de S., que resultaram em lesão leve.

A defesa alega ausência de dolo na conduta do réu, requerendo sua absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP, ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para infração de menor potencial ofensivo.

II. Fundamentação

1. Dos Fatos e Provas

Conforme os autos, a vítima relatou que foi segurada pelo braço pelo réu, o que teria causado uma pequena lesão. O laudo pericial confirma a lesão leve, compatível com a narrativa da vítima. No entanto, a análise dos depoimentos e das provas apresentadas demonstra fragilidades na narrativa acusatória, sem elementos que confirmem a intenção dolosa por parte do réu.

A palavra da vítima, ainda que relevante, carece de corroboramento por outros elementos probatórios robustos, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência. O princípio do in dubio pro reo impõe que, na ausência de certeza quanto à culpa do réu, deve prevalecer a presunção de inocência, conforme o art. 5º, LVII, da Constituição Federal.

2. Do Direito Aplicável

A conduta descrita, de \"segurar pelo braço\", não preenche os requisitos do dolo necessário para a configuração do crime previsto no art. 129, §13º, do Código Penal. A ausência de intenção deliberada em causar lesão à vítima caracteriza, no máximo, uma infração de menor potencial ofensivo.

Ademais, o princípio da intervenção mínima do Direito Penal preconiza que este deve ser utilizado apenas em situações excepcionais, quando outros ramos do Direito não forem suficientes para a tutela do bem jurídico. No presente caso, a aplicação de medidas alternativas seria mais adequada.

3. Jurisprudência

Destaco os seguintes precedentes sobre a matéria:

• TJSP (13ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal Acórdão/TJSP: A palavra da vítima é relevante, mas deve ser corroborada por outros elementos de prova.
• TJSP (16ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal Acórdão/TJSP: Declarações da vítima consideradas seguras e confirmadas por outras provas.
• TJSP (10ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal Acórdão/TJSP: Conjunto probatório suficiente para a manutenção de condenação.

No caso em tela, o conjunto probatório não é suficientemente robusto para sustentar a condenação.

III. Conclusão e Voto

Com base no exame dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, voto no sentido de dar procedência parcial ao pedido da defesa, nos seguintes termos:

• Absolvo o réu, D. S. G. S., da acusação de violência doméstica, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, considerando a ausência de dolo na conduta imputada.
• Determino, subsidiariamente, caso não acolhida a absolvição, a desclassificação da conduta para infração de menor potencial ofensivo, com aplicação de penalidade alternativa, em conformidade com o princípio da proporcionalidade e a primariedade do réu.

Este é o voto que submeto ao colegiado, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige decisões fundamentadas, garantindo a transparência e a segurança jurídica.

IV. Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido da defesa para absolver o réu nos termos acima expostos. Determino, ainda, a revogação de eventuais medidas cautelares impostas ao réu, salvo aquelas que visem à proteção da vítima, caso necessário.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Jataí/GO, ___ de __________ de 2023.

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Magistrado
Juiz de Direito