Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, cumpre ao magistrado fundamentar suas decisões, analisando os fatos e aplicando o direito de forma clara, objetiva e embasada, proporcionando a devida segurança jurídica às partes envolvidas.

Dos Fatos

Consoante os elementos constantes dos autos, o réu foi acusado pelo Ministério Público de praticar o crime de __________, tipificado no artigo __________ do Código Penal, no dia __________, às __________ horas, ao __________ (descrever os fatos conforme a denúncia).

Durante a instrução processual, foi comprovada a materialidade do delito por meio de __________ (descrever as provas materiais, como laudos periciais ou documentos), bem como a autoria, confirmada pelos depoimentos de testemunhas e outras provas coletadas nos autos.

Do Direito

O crime imputado ao réu encontra previsão no artigo __________ do Código Penal, que dispõe: "__________" (transcrever o artigo). A análise das provas confirma que o réu praticou todos os elementos do tipo penal descrito, restando comprovados tanto a materialidade quanto o dolo necessário à configuração da conduta delitiva.

A conduta do réu, ao agir de forma __________ (descrever o comportamento), evidencia o dolo necessário à prática do crime. Ainda, não se verificam causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade que possam afastar sua responsabilidade penal.

No que se refere ao uso de algemas durante a audiência, a autoridade policial e judicial agiram em conformidade com a Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal, que autoriza tal medida em casos de risco à segurança ou à ordem pública.

Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria reforça a interpretação de que, em casos como o presente, a palavra da vítima, quando corroborada por outros elementos probatórios, possui alta relevância. Nesse sentido, destaco:

• TJSP (2ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal Acórdão/TJSP - Palmital: "O acordo de não persecução penal, tal como estabelecido no CPP, art. 28-A, qualifica-se como negócio jurídico processual bilateral celebrado entre o Ministério Público e o investigado. [...] O controle judicial, neste campo - do oferecimento ou não da proposta - restringe-se à legalidade."
• TJSP (3ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal Acórdão/TJSP - Bragança Paulista: "Materialidades e autorias comprovadas com relação aos crimes de roubo duplamente majorados. [...] A palavra da vítima assume fundamental importância, eis que, em sede de crimes contra o patrimônio, normalmente tocados de clandestinidade, é a única na qual pode a autoridade judiciária fiar-se."
• TJSP (9ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal Acórdão/TJSP - Ribeirão Preto: "A confissão e as palavras de testemunhas presenciais, se coerentes e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, são elementos de convicção hábeis, tanto para confirmar a realização do tipo penal de disparo de arma de fogo, quanto para atestar sua autoria e dolo."

Da Decisão

Diante do exposto, considerando a análise dos fatos, das provas constantes nos autos e a aplicação do direito, com base no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, voto pela procedência do pedido formulado pelo Ministério Público, para:

1. Condenar o réu __________ pela prática do crime de __________, tipificado no artigo __________ do Código Penal;
2. Fixar a pena-base em __________, conforme as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal;
3. Estabelecer o regime inicial de cumprimento de pena como __________, considerando a gravidade do delito e as condições pessoais do réu;
4. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais, salvo se comprovada sua hipossuficiência econômica.

Conclusão

Por todo o exposto, entendo que restaram comprovados a materialidade e a autoria do delito, bem como a inexistência de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade. Assim, voto pela condenação do réu nos termos acima delineados, como medida de justiça e proteção à sociedade.

Local e Data: __________

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Juiz de Direito