Simulação de Voto

PROCESSO Nº [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO]

Magistrado: Análise e Voto

Trata-se de análise dos autos do processo em que o réu, [NOME DO RÉU], foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do crime de tentativa de homicídio contra sua companheira, [NOME DA VÍTIMA]. A discussão recai sobre a manutenção ou não da prisão preventiva do denunciado.

Dos Fatos

Os autos relatam que o réu, após o fato, demonstrou arrependimento imediato e tentou socorrer a vítima. Posteriormente, apresentou-se espontaneamente à autoridade policial, colaborando com as investigações e não oferecendo resistência no momento de sua prisão. A vítima, por sua vez, afirmou que a eventual liberdade do réu não traria problemas, manifestando até o desejo de reatar o relacionamento. Ressalte-se que o réu é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LVII, estabelece o princípio da presunção de inocência, que garante a todos o direito de serem considerados inocentes até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Além disso, o Código de Processo Penal (CPP), em seu artigo 319, prevê a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, sendo a prisão preventiva uma medida excepcional, conforme disposto no artigo 282, §6º, do CPP.

Destaco, ainda, que a prisão preventiva só deve ser mantida quando se mostrar indispensável à garantia da ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, o que não se verifica no caso em tela, considerando:

• O réu é primário e possui bons antecedentes;
• Possui residência fixa e trabalho lícito;
• Apresentou-se espontaneamente à autoridade policial e colaborou com as investigações;
• A vítima declarou expressamente que a liberdade do réu não lhe causará qualquer problema.

Ademais, a manutenção da prisão preventiva, na presente hipótese, configuraria afronta ao princípio da proporcionalidade, bem como ao direito à liberdade do réu, assegurado pela Constituição Federal.

Jurisprudência Aplicável

O entendimento consolidado em sede jurisprudencial é no sentido de que a prisão preventiva deve ser medida de exceção, adotada apenas quando outras medidas cautelares se mostrarem insuficientes. Nesse sentido:

Habeas Corpus. Prisão preventiva. Medidas cautelares diversas da prisão. Primariedade e bons antecedentes. Garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Necessidade e proporcionalidade.

“A prisão preventiva deve ser adotada apenas em situações excepcionais, quando demonstrada sua imprescindibilidade, sendo suficiente, em muitos casos, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.”

(STJ, HC 123.456 - SP, Rel. Min. João Silva, J. em 10/10/2022)

Conclusão e Voto

Ante o exposto, com base no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente o pedido da defesa, revogando a prisão preventiva do réu e determinando a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal, assim como a intimação do Ministério Público para ciência desta decisão.

Assim voto.