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Relatório

Trata-se de ação judicial proposta por M. F. de S. L. em face de C. E. da S., cujo objeto principal é o reconhecimento e a dissolução de união estável cumulada com a partilha de bens, notadamente o imóvel situado na Rua Sebastião Lobo, nº 27, Setor Serrinha, Redenção/PA.

A Requerente alega a existência de união estável entre as partes no período entre 2020 e junho de 2022, com convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família. Por outro lado, o Requerido sustenta que o relacionamento foi apenas um namoro, sem intenção de constituição familiar, e que o imóvel em questão foi adquirido exclusivamente por ele, após o término do relacionamento.

O processo encontra-se devidamente instruído, com a realização de audiência de instrução e julgamento e a apresentação de provas documentais e testemunhais pelas partes.

Fundamentação

A análise da matéria exige, preliminarmente, a interpretação da Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, que exige fundamentação das decisões judiciais. Destarte, passo à apreciação dos fatos e dos fundamentos jurídicos aplicáveis ao caso.

Para o reconhecimento da união estável, o Código Civil de 2002, em seu artigo 1.723, exige a comprovação de convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família. No presente caso, as provas apresentadas pela Requerente não demonstram de forma inequívoca a existência de tal convivência. As fotografias anexadas aos autos revelam apenas momentos pontuais entre as partes, insuficientes para atestar a continuidade e a intenção de constituir família.

Ademais, os depoimentos colhidos em audiência corroboram a tese do Requerido de que as partes mantinham vidas independentes, residindo em imóveis distintos. Ressalto que o ônus da prova incumbia à Requerente, conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, do qual esta não se desincumbiu.

Quanto à partilha do imóvel situado na Rua Sebastião Lobo, nº 27, Setor Serrinha, Redenção/PA, restou comprovado que sua aquisição foi realizada pelo Requerido em junho de 2022, após o término do relacionamento, mediante financiamento bancário exclusivo. Nos termos do artigo 1.725 do Código Civil, tal bem não integra eventual patrimônio comum, sendo de propriedade exclusiva do Requerido.

Por fim, as jurisprudências apresentadas no curso do processo reforçam o entendimento de que a ausência de provas inequívocas da convivência estável impede o reconhecimento da união estável e, consequentemente, a partilha de bens adquiridos de forma individual por uma das partes.

Dispositivo

Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, julgo improcedentes os pedidos formulados pela Requerente, reconhecendo a inexistência de união estável entre as partes e, por conseguinte, indeferindo o pedido de partilha do imóvel situado na Rua Sebastião Lobo, nº 27, Setor Serrinha, Redenção/PA.

Condeno a Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Redenção/PA, ___ de __________ de 20__.

Magistrado: ___________________________