Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de busca e apreensão movida pelo Banco __________ em face do Sr. A. J. dos S., em razão de suposto inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. O réu alega que realizou a purgação da mora na esfera administrativa, apresentando comprovantes de pagamento que evidenciam a regularização do débito, mas, ainda assim, o autor prosseguiu com a demanda judicial.

O ponto central da controvérsia reside na verificação da purgação da mora e na análise da regularidade da execução da medida liminar de busca e apreensão, além da ocorrência de eventual abusividade por parte do autor.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, a fundamentação das decisões judiciais é imperativa, sendo este o norte da análise presente.

1. Da purgação da mora

O art. 3º, § 2º, do Decreto-lei 911/1969 estabelece que, havendo a purgação da mora pelo devedor, descaracteriza-se o inadimplemento. No caso em análise, os comprovantes anexados aos autos demonstram a regularização das parcelas devidas. Assim, não subsiste fundamento jurídico para a continuidade da demanda.

O comportamento do autor, ao ignorar os pagamentos e o acordo celebrado, viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, conforme disposto no art. 422 do Código Civil. Tal conduta também configura abuso de direito, nos termos do art. 187 do mesmo diploma legal.

2. Da irregularidade na execução da medida liminar

A execução da liminar de busca e apreensão do veículo foi realizada em evidente desconformidade com os arts. 212, caput e § 1º, do CPC/2015, que exigem horário apropriado e comunicação prévia. Há indícios de irregularidade na diligência, além da ausência de observância dos direitos do réu, que reforçam a necessidade de extinção da ação.

3. Da jurisprudência aplicável

A jurisprudência pátria tem consolidado o entendimento no sentido de que a purgação da mora impede a consolidação da posse e propriedade do bem em favor do credor fiduciário. Exemplos incluem:

• TJSP (28ª Câmara de Direito Privado): "Purgação da mora na esfera administrativa. [...] Se a própria credora restituiu ao fiduciante o veículo objeto, não há como converter em definitiva a apreensão liminar."
• TJSP (26ª Câmara de Direito Privado): "Autora que requereu o prosseguimento da demanda a despeito de ter celebrado acordo com a ré. [...] Extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, IV."

Voto

Ante o exposto, com fundamento no art. 3º, § 2º, do Decreto-lei 911/1969, nos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (art. 422 do Código Civil), bem como nos arts. 212 e 485, IV, do CPC/2015, voto no sentido de:

1. Reconhecer a purgação da mora realizada pelo réu;
2. Extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015;
3. Determinar a imediata restituição do veículo ao réu, caso ainda esteja em posse do autor;
4. Condenar o autor ao pagamento de perdas e danos em caso de alienação do bem, conforme valor de mercado apurado pela tabela FIPE;
5. Condenar o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Assim, dou provimento ao pedido do réu, julgando procedente a sua pretensão de extinção da presente demanda. É como voto.

Termos Finais

Local e data.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito