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VOTO DO MAGISTRADO

Processo nº __________

Vistos, etc.

1. Relatório

Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com pedido de partilha de bens e definição de obrigações alimentares, ajuizada por A. J. dos S. em face de __________. As partes conviveram em regime de convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família, conforme alegações e provas constantes nos autos.

O autor pleiteia o reconhecimento da união estável, a partilha dos bens adquiridos onerosamente durante a convivência e a improcedência do pedido de alimentos, caso não comprovada a necessidade pela parte requerida.

2. Fundamentação

2.1 Do Reconhecimento da União Estável

Nos termos do art. 1.723 do Código Civil, a união estável é reconhecida como entidade familiar, sendo assegurados os direitos e deveres decorrentes dessa relação. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 226, §3º, também confere proteção jurídica à união estável, equiparando-a ao casamento para fins de direitos patrimoniais e pessoais.

O conjunto probatório demonstra que a convivência entre as partes foi pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família, o que atende aos requisitos legais para o reconhecimento da união estável.

2.2 Da Partilha de Bens

O art. 1.725 do Código Civil prevê que, salvo contrato escrito em contrário, aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial de bens, abrangendo aqueles adquiridos onerosamente durante a convivência.

No caso concreto, verifica-se que os bens móveis e imóveis foram adquiridos no período da união estável, sendo, portanto, passíveis de partilha. A divisão deverá seguir o regime da comunhão parcial de bens, observando a proporcionalidade e a contribuição mútua das partes.

2.3 Dos Alimentos

Em relação à obrigação alimentar, a jurisprudência e a doutrina são pacíficas ao afirmar que esta possui caráter excepcional e transitório, devendo ser demonstrada a necessidade da parte requerente e a possibilidade da parte requerida, nos termos do binômio necessidade-possibilidade.

No presente caso, não há elementos suficientes que comprovem a necessidade de alimentos pela parte requerida, motivo pelo qual entendo pela improcedência do pedido de alimentos.

2.4 Análise do Ônus da Prova

O art. 373 do CPC/2015 estabelece que cabe às partes o ônus de comprovar os fatos constitutivos, modificativos ou extintivos de seus direitos. No caso em tela, o autor demonstrou, por meio de documentos e testemunhos, a existência da união estável, bem como a aquisição de bens durante a convivência, cumprindo, assim, seu ônus probatório.

3. Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido, nos seguintes termos:

1. Reconheço a união estável havida entre as partes no período de __/__/____ a __/__/____;
2. Determino a partilha dos bens adquiridos onerosamente durante a convivência, na forma do regime de comunhão parcial de bens;
3. Julgo improcedente o pedido de alimentos, por ausência de comprovação de necessidade;
4. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

4. Dispositivo

Ante o exposto, por tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido inicial, nos termos da fundamentação supra, para reconhecer a união estável, determinar a partilha de bens e julgar improcedente o pedido de alimentos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

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Nome do Magistrado