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Relatório

Trata-se de ação de Reconhecimento de União Estável cumulada com Usucapião Especial, movida por [NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA] em face de [NOME COMPLETO DO RÉU].

A autora alega que manteve união estável com o réu por 9 (nove) anos, período no qual residiram em imóvel de propriedade do réu. Após a separação, ocorrida há mais de 3 (três) anos, o réu teria abandonado o imóvel, e a autora permaneceu em posse mansa, pacífica e ininterrupta do bem, exercendo sobre ele atos de posse com ânimo de dona.

A demanda é fundamentada na pretensão de reconhecimento da união estável e no pedido de usucapião especial urbano, nos termos do art. 1.240 do Código Civil e da função social da propriedade, prevista no art. 5º, XXIII, da Constituição Federal de 1988.

Fundamentação

O julgamento da presente demanda exige a análise dos fatos narrados e a subsunção às normas jurídicas aplicáveis, bem como a observância aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da fundamentação das decisões judiciais, conforme previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988.

Da União Estável

A união estável encontra amparo no art. 1.723 do Código Civil, que dispõe sobre a convivência pública, contínua e com objetivo de constituição de família. No caso em análise, restou comprovada a convivência duradoura entre as partes, com a prole advinda dessa relação. Assim, reconheço a existência da união estável entre a autora e o réu durante o período de 9 (nove) anos.

Do Usucapião Especial Urbano

O art. 1.240 do Código Civil estabelece os requisitos para o usucapião especial urbano: posse ininterrupta e sem oposição por 5 (cinco) anos de área urbana de até 250m², utilizada como moradia, desde que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel. No caso dos autos, é incontroverso que a autora exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel, com ânimo de dona, há mais de 5 (cinco) anos, somando-se o período de convivência na união estável e após a separação.

A função social da propriedade, prevista no art. 5º, XXIII, da Constituição Federal, reforça o direito da autora à usucapião, uma vez que o imóvel tem sido utilizado para moradia, cumprindo sua finalidade social.

Ademais, a doutrina e a jurisprudência são uníssonas ao reconhecerem o usucapião como instrumento de justiça social, regularizando situações consolidadas de posse prolongada, em conformidade com o princípio da dignidade da pessoa humana.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, julgo a demanda da seguinte forma:

1. Reconheço a união estável entre a autora e o réu, com todos os efeitos legais decorrentes;
2. Julgo procedente o pedido de usucapião especial urbano, declarando o domínio do imóvel em favor da autora;
3. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[LOCAL], [DATA].

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Magistrado(a)
[NOME DO MAGISTRADO]